10.898, De 15.7.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.898, DE 15 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de
R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
16.176.000,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e seis mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrem de operação de crédito externa
contratada junto ao Japan Bank for International Cooperation -
JBIC.
        Art. 3o
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
        Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 15 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.7.2004
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
16.176.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 5319
IMPLANTACAO DO TRECHO
SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE
 
 
 
 
 
 
16.176.000
15 453
1295 5319 0023
 
IMPLANTACAO DO TRECHO SUL
DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - NO ESTADO DO
CEARA
 
 
 
 
 
 
16.176.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
148
16.176.000
 
 
TOTAL - FISCAL
16.176.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
16.176.000
 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
 
 
ANEXO II
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
9.750.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 5319
IMPLANTACAO DO TRECHO
SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE
 
 
 
 
 
 
9.750.000
15 453
1295 5319 0004
 
IMPLANTACAO DO TRECHO SUL
DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - IMPLANTACAO DO
TRECHO SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - TRECHO
CAUCAIA - VILA DAS FLORES - CE
 
 
 
 
 
 
9.750.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
100
9.750.000
 
 
TOTAL - FISCAL
9.750.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
9.750.000
 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
6.426.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 
 
 
 
 
 
6.426.000
28 846
0902 004C 0001
 
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
6.426.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
103
6.426.000
 
 
TOTAL - FISCAL
6.426.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
6.426.000