10.900, De 15.7.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.900, DE 15 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de
R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE
DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$
433.400.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e quatrocentos
mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrerão de:
        I - anulação parcial de
dotações orçamentárias no montante de R$ 244.400.000,00, (duzentos
e quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), conforme
indicado no Anexo II desta Lei; e
        II - incorporação de
operação de crédito proveniente da emissão de Títulos da Dívida
Agrária - TDA,     no montante de R$ 189.000.000,00 (cento e
oitenta e nove milhões de reais).
        Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
        Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 15 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.7.2004

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0375 QUALIDADE DE
INSUMOS E SERVICOS AGROPECUARIOS
3.400.000

ATIVIDADES

20 125
0375 2179
FISCALIZACAO DE
SEMENTES E MUDAS

3.400.000
20 125
0375 2179 0001

FISCALIZACAO DE SEMENTES E
MUDAS - NACIONAL

3.400.000

F
3
2
90
0
100
3.400.000

TOTAL - FISCAL
3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
3.400.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0138 REGULARIZACAO E
GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA
5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846
0138 0574
APOIO AOS ESTADOS PARA
IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO
BRASIL

5.000.000
21 846
0138 0574 0001

APOIO AOS ESTADOS PARA
IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO
BRASIL - NACIONAL

5.000.000

IMOVEL REGULARIZADO
(UNIDADE) 4005
F
3
2
30
0
100
4.800.000

F
4
2
30
0
100
200.000

TOTAL - FISCAL
5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
5.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0135 ASSENTAMENTOS
SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS
326.998.833

ATIVIDADES

21 122
0135 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA

2.500.000
21 122
0135 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL

2.500.000

F
3
2
90
0
100
2.500.000

21 631
0135 4296
IMPLANTACAO DE PROJETOS
DE ASSENTAMENTO RURAL

36.799.584
21 631
0135 4296 0001

IMPLANTACAO DE PROJETOS DE
ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL

36.799.584

FAMILIA ASSENTADA
(UNIDADE) 6032
F
3
2
90
0
100
3.878.372

F
4
2
90
0
100
32.921.212

21 631
0135 4460
OBTENCAO DE IMOVEIS
RURAIS PARA REFORMA AGRARIA

270.000.000
21 631
0135 4460 0001

OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS
PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

270.000.000

AREA OBTIDA (HA)
325703
F
5
2
90
0
100
81.000.000

F
5
2
90
0
164
189.000.000

21 128
0135 4464
ASSISTENCIA TECNICA E
CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO

17.699.249
21 128
0135 4464 0001

ASSISTENCIA TECNICA E
CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO - NACIONAL

17.699.249

FAMILIA ASSISTIDA
(UNIDADE) 44248
F
3
2
90
0
100
17.699.249

0137 DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA
71.764.708

ATIVIDADES

21 122
0137 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA

2.500.000
21 122
0137 2272 0001

GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL

2.500.000

F
3
2
90
0
100
2.500.000

21 631
0137 4312
RECUPERACAO,
QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO
RURAL

38.256.095
21 631
0137 4312 0001

RECUPERACAO, QUALIFICACAO
E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL

38.256.095

FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE)
16633
F
3
2
90
0
100
4.989.927

F
4
2
90
0
100
33.266.168

21 128
0137 4470
ASSISTENCIA TECNICA E
CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO

27.931.414
21 128
0137 4470 0001

ASSISTENCIA TECNICA E
CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL

27.931.414

FAMILIA ASSISTIDA
(UNIDADE) 69829
F
3
2
90
0
100
27.931.414

PROJETOS

21 631
0137 5158
CONSOLIDACAO E
EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA

3.077.199
21 631
0137 5158 0001

CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO
DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL

3.077.199

ASSENTAMENTO EMANCIPADO
(UNIDADE) 8
F
3
2
90
2
100
234.135

F
4
2
90
2
100
2.843.064

0138 REGULARIZACAO E
GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA
21.086.459

OPERACOES ESPECIAIS

21 846
0138 0859
PAGAMENTO DE
INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS
REMANESCENTES DE QUILOMBOS

8.664.124
21 846
0138 0859 0001

PAGAMENTO DE INDENIZACAO
AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES
DE QUILOMBOS - NACIONAL

8.664.124

PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 289
F
3
2
90
0
100
8.664.124

PROJETOS

21 127
0138 1642
RECONHECIMENTO,
DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS

345.744
21 127
0138 1642 0001

RECONHECIMENTO, DEMARCACAO
E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL

345.744

COMUNIDADE TITULADA
(UNIDADE) 5
F
3
2
90
0
100
345.744

ATIVIDADES

21 125
0138 2105
GERENCIAMENTO E
FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL

3.502.856
21 125
0138 2105 0001

GERENCIAMENTO E
FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL

3.502.856

IMOVEL GERENCIADO
(UNIDADE) 437857
F
3
2
90
0
100
3.502.856

21 631
0138 2110
REGULARIZACAO FUNDIARIA
DE IMOVEIS RURAIS

1.757.636
21 631
0138 2110 0001

REGULARIZACAO FUNDIARIA DE
IMOVEIS RURAIS - NACIONAL

1.757.636

IMOVEL REGULARIZADO
(UNIDADE) 17577
F
3
2
90
0
100
1.757.636

21 127
0138 4426
GEORREFERENCIAMENTO DE
IMOVEIS RURAIS

6.816.099
21 127
0138 4426 0001

GEORREFERENCIAMENTO DE
IMOVEIS RURAIS - NACIONAL

6.816.099

IMOVEL GEORREFERENCIADO
(UNIDADE) 53251
F
3
2
90
0
100
6.816.099

0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
5.150.000

ATIVIDADES

21 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE

5.150.000
21 122
0750 2000 0001

ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL

5.150.000

F
3
2
90
0
100
4.000.000

F
4
2
90
0
100
1.150.000

TOTAL - FISCAL
425.000.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
425.000.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0353 DESENVOLVIMENTO
DA HEVEICULTURA
3.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845
0353 0079
CONCESSAO DE SUBVENCAO
ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE
1997)

3.400.000
20 845
0353 0079 0001

CONCESSAO DE SUBVENCAO
ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE
1997) - NACIONAL

3.400.000

F
3
1
90
0
100
3.400.000

TOTAL - FISCAL
3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
3.400.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
194.461.233

OPERACOES ESPECIAIS

28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA
INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO
AGRICOLA

194.461.233
28 843
0905 0433 0001

DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -
NACIONAL

194.461.233

F
6
1
90
0
100
194.461.233

TOTAL - FISCAL
194.461.233

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
194.461.233

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
46.538.767

OPERACOES ESPECIAIS

28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

46.538.767
28 846
0902 004C 0001

FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

46.538.767

F
3
1
90
0
103
46.538.767

TOTAL - FISCAL
46.538.767

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
46.538.767

ORGAO : 71000 - ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
103.477.745

OPERACOES ESPECIAIS

28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA
INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO
AGRICOLA

103.477.745
28 843
0905 0433 0001

DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -
NACIONAL

103.477.745

F
2
1
90
0
144
103.477.745

TOTAL - FISCAL
103.477.745

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
103.477.745

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
85.522.255

OPERACOES ESPECIAIS

28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

85.522.255
28 846
0902 004C 0001

FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL

85.522.255

F
3
1
90
0
103
85.522.255

TOTAL - FISCAL
85.522.255

TOTAL - SEGURIDADE
0

TOTAL - GERAL
85.522.255