10.901, De 15.7.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.901, DE 15 DE JULHO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e
de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para
os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação e de
Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00
(quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais), para atender
às programações constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 15 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.7.2004
 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26306 - ESCOLA
AGROTECNICA FEDERAL DE BARBACENA - MG
 
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
23.223
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
23.223
28 846
0901 0005 0031
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
23.223
 
 
 
 
F
1
1
90
0
100
23.223
 
 
TOTAL - FISCAL
23.223
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
23.223
 
 
 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE
MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
 
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
23.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
 
 
 
 
 
 
23.000
09 272
0089 0181 0001
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
23.000
 
 
 
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 1
S
1
1
90
0
174
23.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
23.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
23.000
 
 
 
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26238 - UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MINAS GERAIS
 
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
23.223
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
 
 
 
 
 
 
23.223
28 846
0901 0005 0031
 
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
23.223
 
 
 
 
F
1
1
90
0
100
23.223
 
 
TOTAL - FISCAL
23.223
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
23.223
 
 
 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE
MINAS E ENERGIA
UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
 
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0272 QUALIDADE DO
SERVICO DE ENERGIA ELETRICA
23.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
25 122
0272 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
 
 
 
 
 
 
23.000
25 122
0272 2272 0001
 
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
23.000
 
 
 
 
F
1
1
90
0
174
23.000
 
 
TOTAL - FISCAL
23.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
23.000