10.902, De 15.7.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.902, DE 15 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$
964.916,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$
964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e
dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.7.2004
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
50.000
PROJETOS
02 122
0570 1118
CONSTRUCAO DE POSTOS DE
ATENDIMENTO ELEITORAL
50.000
02 122
0570 1118 0121
CONSTRUCAO DE POSTOS DE
ATENDIMENTO ELEITORAL - NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE - AC
50.000
POSTO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
50.000
TOTAL - FISCAL
50.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
641.446
PROJETOS
02 122
0570 7223
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS
641.446
02 122
0570 7223 0135
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS - GO
403.411
SEDE CONSTRUIDA
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
403.411
02 122
0570 7223 0137
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO
MUNICIPIO DE FORMOSA - GO
238.035
SEDE CONSTRUIDA
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
238.035
TOTAL - FISCAL
641.446
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
641.446
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
119.000
PROJETOS
02 122
0570 5439
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS
119.000
02 122
0570 5439 0523
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CUITE - PB
119.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
119.000
TOTAL - FISCAL
119.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
119.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
6.500
PROJETOS
02 061
0570 5439
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS
6.500
02 061
0570 5439 0245
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO
6.500
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
6.500
TOTAL - FISCAL
6.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.500
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14127 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
3.970
PROJETOS
02 122
0570 5439
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS
3.970
02 122
0570 5439 0251
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO LUIZ - RR
3.970
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
3.970
TOTAL - FISCAL
3.970
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.970
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14128 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
144.000
PROJETOS
02 122
0570 5439
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS
144.000
02 122
0570 5439 0259
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO - AP
36.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
36.000
02 122
0570 5439 0265
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OIAPOQUE - AP
69.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
69.000
02 122
0570 5439 0269
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNCIPIO DE LARANJAL DO JARI - AP
39.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
39.000
TOTAL - FISCAL
144.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
144.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
50.000
ATIVIDADES
02 122
0570 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
50.000
02 122
0570 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
50.000
F
3
2
90
0
100
50.000
TOTAL - FISCAL
50.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
641.446
ATIVIDADES
02 122
0570 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
64.446
02 122
0570 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
64.446
F
4
2
90
0
100
64.446
PROJETOS
02 122
0570 7223
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS
577.000
02 122
0570 7223 0105
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO
MUNICIPIO DE INHUMAS - GO
239.500
SEDE CONSTRUIDA
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
239.500
02 122
0570 7223 0109
CONSTRUCAO DE SEDE PARA
CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO
MUNICIPIO DE URUACU - GO
337.500
SEDE CONSTRUIDA
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
337.500
TOTAL - FISCAL
641.446
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
641.446
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
119.000
PROJETOS
02 122
0570 5439
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS
119.000
02 122
0570 5439 0149
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITABAIANA - PB
59.500
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
59.500
02 122
0570 5439 0327
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARIRI - PB
59.500
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
59.500
TOTAL - FISCAL
119.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
119.000
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
6.500
ATIVIDADES
02 122
0570 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
6.500
02 122
0570 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
6.500
F
3
2
90
0
100
6.500
TOTAL - FISCAL
6.500
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.500
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14127 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
3.970
ATIVIDADES
02 128
0570 4091
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS
3.970
02 128
0570 4091 0001
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS - NACIONAL
3.970
F
3
2
90
0
100
3.970
TOTAL - FISCAL
3.970
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.970
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14128 - TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
144.000
PROJETOS
02 122
0570 5439
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS
144.000
02 122
0570 5439 0253
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP
36.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
36.000
02 122
0570 5439 0261
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE AMAPA - AP
69.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
69.000
02 122
0570 5439 0263
CONSTRUCAO DE CARTORIOS
ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MAZAGAO - AP
39.000
CARTORIO CONSTRUIDO
(UNIDADE)1
F
4
2
90
0
100
39.000
TOTAL - FISCAL
144.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
144.000