10.911, De 15.7.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.911, DE 15 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar
no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor
de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
Art. 3o
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL
BRASILEIRA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0464 NACIONAL DE
ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE
16.000.000
ATIVIDADES
19 572
0464 2460
FUNCIONAMENTO DA
INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS
760.000
19 572
0464 2460 0001
FUNCIONAMENTO DA
INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPACIAIS - NACIONAL
760.000
F
3
2
90
0
300
760.000
PROJETOS
19 572
0464 3704
COMPLEMENTACAO DA
INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA
2.000.000
19 572
0464 3704 0020
COMPLEMENTACAO DA
INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA - NA
REGIAO NORDESTE
2.000.000
F
4
2
90
0
300
2.000.000
ATIVIDADES
19 572
0464 6239
DESENVOLVIMENTO DE
VEICULOS LANCADORES DE SATELITES
11.770.000
19 572
0464 6239 0001
DESENVOLVIMENTO DE
VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL
11.770.000
F
3
2
90
0
300
6.770.000
F
4
2
90
0
300
5.000.000
19 572
0464 6240
DESENVOLVIMENTO E
LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM
1.470.000
19 572
0464 6240 0001
DESENVOLVIMENTO E
LANCAMENTO DE FOGUETES DE SONDAGEM - NACIONAL
1.470.000
F
3
2
90
0
300
1.470.000
TOTAL - FISCAL
16.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
16.000.000
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS
NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1113 NACIONAL DE
ATIVIDADES NUCLEARES
16.000.000
ATIVIDADES
19 122
1113 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA
3.000.000
19 122
1113 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
3.000.000
F
4
2
90
0
250
3.000.000
19 662
1113 2482
FABRICACAO DE COMBUSTIVEL
NUCLEAR
8.600.000
19 662
1113 2482 0001
FABRICACAO DE COMBUSTIVEL
NUCLEAR - NACIONAL
8.600.000
F
4
2
90
0
250
8.600.000
19 663
1113 2489
PRODUCAO DE MINERAIS
PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS
3.500.000
19 663
1113 2489 0001
PRODUCAO DE MINERAIS
PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS - NACIONAL
3.500.000
F
3
2
90
0
250
3.500.000
19 128
1113 4572
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO
900.000
19 128
1113 4572 0001
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
900.000
F
3
2
90
0
250
900.000
TOTAL - FISCAL
16.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
16.000.000
