10.912, De 15.7.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.912, DE 15 DE JULHO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$
20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei n° 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$
20.020.000,00 (vinte milhões e vinte mil reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e
II - anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 16.7.2004 - Edição Extra
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24205 - AGENCIA ESPACIAL
BRASILEIRA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0464 NACIONAL DE
ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE
20.000.000
PROJETOS
19 572
0464 10V6
RECONSTRUCAO DA TORRE
MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE
5.000.000
19 572
0464 10V6 0001
RECONSTRUCAO DA TORRE
MOVEL DE INTEGRACAO DO SITIO DO VEICULO LANCADOR DE SATELITE -
NACIONAL
5.000.000
TORRE CONSTRUIDA (% DE
EXECUCAO FISICA) 17
F
3
2
90
0
300
1.000.000
F
4
2
90
0
300
4.000.000
19 572
0464 7378
IMPLANTACAO DO SITIO DE
LANCAMENTO DO FOGUETE CYCLONE NO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA
(ACORDO BRASIL-UCRANIA)
15.000.000
19 572
0464 7378 0001
IMPLANTACAO DO SITIO DE
LANCAMENTO DO FOGUETE CYCLONE NO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA
(ACORDO BRASIL-UCRANIA) - NACIONAL
15.000.000
SITIO IMPLANTADO (% DE
EXECUCAO FISICA) 10
F
3
2
90
0
300
5.000.000
F
4
2
90
0
300
10.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26309 - ESCOLA AGROTECNICA
FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK - RS
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
20.000
ATIVIDADES
12 301
0750 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
20.000
12 301
0750 2004 0043
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
20.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 206
S
3
2
90
0
250
20.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
20.000
TOTAL - GERAL
20.000
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26309 - ESCOLA AGROTECNICA
FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK - RS
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1062 DEMOCRATIZANDO O
ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL, TECNOLOGICA E UNIVERSITARIA
20.000
ATIVIDADES
12 363
1062 2992
FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO
PROFISSIONAL
20.000
12 363
1062 2992 0043
FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO
PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
20.000
F
3
2
90
0
250
20.000
TOTAL - FISCAL
20.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA
E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS
NUCLEARES DO BRASIL S.A.
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1113 NACIONAL DE
ATIVIDADES NUCLEARES
20.000.000
ATIVIDADES
19 662
1113 2482
FABRICACAO DE COMBUSTIVEL
NUCLEAR
20.000.000
19 662
1113 2482 0001
FABRICACAO DE COMBUSTIVEL
NUCLEAR - NACIONAL
20.000.000
F
3
2
90
0
250
20.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
