10.913, De 19.7.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.913, DE 19 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor
global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas
na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global
de R$ 299.698.767,00 (duzentos e noventa e nove milhões, seiscentos
e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para
atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrem de:
I - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 249.698.767,00 (duzentos e
quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil,
setecentos e sessenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II
desta Lei; e
II - ingresso de operações
de crédito externas, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta
milhões de reais).
Art. 3°
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.7.2004
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0496 INFORMACOES
INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA
50.000.000
PROJETOS
05 126
0496 1391
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS
EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA -
SIVAM
38.000.000
05 126
0496 1391 0001
INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS
EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM
- NACIONAL
38.000.000
F
4
2
90
0
149
38.000.000
05 151
0496 5525
OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE
VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM
12.000.000
05 151
0496 5525 0001
OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE
VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL
12.000.000
F
4
2
90
0
148
12.000.000
TOTAL - FISCAL
50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.000.000
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA
AERONAUTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0632 REAPARELHAMENTO E
ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA
249.698.767
PROJETOS
05 151
0632 3113
AQUISICAO DE
AERONAVES
249.698.767
05 151
0632 3113 0001
AQUISICAO DE AERONAVES -
NACIONAL
249.698.767
F
3
2
90
0
100
20.160.000
F
4
2
90
0
100
229.538.767
TOTAL - FISCAL
249.698.767
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
249.698.767
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS:
SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
249.538.767
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA
249.538.767
28 843
0905 0433 0001
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -
NACIONAL
249.538.767
F
6
1
90
0
100
249.538.767
TOTAL - FISCAL
249.538.767
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
249.538.767
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0902 OPERACOES ESPECIAIS:
FINANCIAMENTOS COM RETORNO
160.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
160.000
28 846
0902 004C 0001
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL
160.000
F
3
1
90
0
103
160.000
TOTAL - FISCAL
160.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
160.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS:
SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
50.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA
50.000.000
28 843
0905 0433 0001
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -
NACIONAL
50.000.000
F
2
1
90
0
144
50.000.000
TOTAL - FISCAL
50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
50.000.000
