10.916, De 19.7.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.916, DE 19 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República,
crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito
suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00 (dez milhões,
quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.7.2004
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
4.000.000
ATIVIDADES
02 722
0570 2058
DIVULGACAO DOS ATOS DO
PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV
JUSTICA
4.000.000
02 722
0570 2058 0001
DIVULGACAO DOS ATOS DO
PODER JUDICIARIO E DOS SERVICOS ESSENCIAIS A JUSTICA - TV JUSTICA -
NACIONAL
4.000.000
F
3
2
90
0
100
4.000.000
TOTAL - FISCAL
4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.000.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0496 INFORMACOES
INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA
3.556.800
ATIVIDADES
04 183
0496 6323
SISTEMA DE INFORMACOES
PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM
3.031.480
04 183
0496 6323 0001
SISTEMA DE INFORMACOES
PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL
3.031.480
F
3
2
90
0
100
3.031.480
PROJETOS
04 126
0496 7491
INTEGRACAO DA BASE DE
DADOS E INFORMACOES DO SIPAM
525.320
04 126
0496 7491 0001
INTEGRACAO DA BASE DE
DADOS E INFORMACOES DO SIPAM - NACIONAL
525.320
F
4
2
90
0
100
525.320
TOTAL - FISCAL
3.556.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.556.800
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA
UNIAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA DA
UNIAO
1.500.000
ATIVIDADES
03 122
0580 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA
1.500.000
03 122
0580 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
1.500.000
F
3
2
90
0
100
1.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA
BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1032 DEMOCRATIZACAO DO
ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL
1.407.461
ATIVIDADES
04 722
1032 2675
CAPTACAO E VEICULACAO DE
MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL
1.407.461
04 722
1032 2675 0001
CAPTACAO E VEICULACAO DE
MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL -
NACIONAL
1.407.461
F
3
2
90
0
100
1.407.461
TOTAL - FISCAL
1.407.461
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.407.461
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO PROCESSO
ELEITORAL
4.000.000
PROJETOS
02 126
0570 7129
IMPLANTACAO DA REDE DE
ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL
4.000.000
02 126
0570 7129 0001
IMPLANTACAO DA REDE DE
ALTA VELOCIDADE VIA SATELITE PARA A JUSTICA ELEITORAL -
NACIONAL
4.000.000
F
3
2
90
0
100
4.000.000
TOTAL - FISCAL
4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.000.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0496 INFORMACOES
INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA
3.556.800
ATIVIDADES
04 722
0496 2343
AQUISICAO DE SINAIS DE
TELECOMUNICACAO E TELEPROCESSAMENTO - SIPAM
1.053.000
04 722
0496 2343 0001
AQUISICAO DE SINAIS DE
TELECOMUNICACAO E TELEPROCESSAMENTO - SIPAM - NACIONAL
1.053.000
F
3
2
90
0
100
1.053.000
04 128
0496 4091
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS
1.850.000
04 128
0496 4091 0001
CAPACITACAO DE RECURSOS
HUMANOS - NACIONAL
1.850.000
F
3
2
90
0
100
1.190.000
F
4
2
90
0
100
660.000
PROJETOS
04 126
0496 7491
INTEGRACAO DA BASE DE
DADOS E INFORMACOES DO SIPAM
653.800
04 126
0496 7491 0001
INTEGRACAO DA BASE DE
DADOS E INFORMACOES DO SIPAM - NACIONAL
653.800
F
3
2
90
0
100
653.800
0752 GESTAO DA POLITICA
DE COMUNICACAO DE GOVERNO
1.407.461
ATIVIDADES
04 131
0752 2017
PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL
1.407.461
04 131
0752 2017 0001
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
- NACIONAL
1.407.461
F
3
2
90
0
100
1.407.461
TOTAL - FISCAL
4.964.261
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.964.261
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA
UNIAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA DA
UNIAO
1.500.000
ATIVIDADES
03 092
0580 2674
REPRESENTACAO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL DA UNIAO
1.500.000
03 092
0580 2674 0001
REPRESENTACAO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL
1.500.000
F
3
2
90
0
100
1.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000