10.918, De 19.7.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.918, DE 19 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República,
crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para
reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito
suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00 (cento e nove
milhões, novecentos e sessenta mil reais), para atender às
programações indicadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
I - excesso de arrecadação
de recursos ordinários, no valor de R$ 107.000.000,00 (cento e sete
milhões de reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões,
novecentos e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.7.2004
ORGAO : 14000 - JUSTICA
ELEITORAL
UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0570 GESTAO DO
PROCESSO ELEITORAL
107.000.000
ATIVIDADES
02 126
0570 2365
ATUALIZACAO E
MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO
87.300.000
02 126
0570 2365 0001
ATUALIZACAO E MANUTENCAO
DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL
87.300.000
F
3
2
90
0
100
67.250.000
F
4
2
90
0
100
20.050.000
02 061
0570 4269
PLEITOS
ELEITORAIS
19.700.000
02 061
0570 4269 0001
PLEITOS ELEITORAIS -
NACIONAL
19.700.000
F
3
2
90
0
100
19.700.000
TOTAL - FISCAL
107.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
107.000.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL
DA UNIAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA
DA UNIAO
1.361.000
ATIVIDADES
03 306
0580 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
1.361.000
03 306
0580 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
1.361.000
F
3
1
90
0
100
1.361.000
TOTAL - FISCAL
1.361.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.361.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20154 -
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA
DA UNIAO
1.599.000
ATIVIDADES
03 306
0580 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
1.599.000
03 306
0580 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
1.599.000
F
3
1
90
0
100
1.599.000
TOTAL - FISCAL
1.599.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.599.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL
DA UNIAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA
DA UNIAO
1.822.740
ATIVIDADES
03 301
0580 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
1.522.740
03 301
0580 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
1.522.740
S
3
2
50
0
100
1.522.740
03 365
0580 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
300.000
03 365
0580 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
300.000
F
3
2
90
0
100
300.000
TOTAL - FISCAL
300.000
TOTAL - SEGURIDADE
1.522.740
TOTAL - GERAL
1.822.740
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20154 -
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA
DA UNIAO
1.137.260
ATIVIDADES
03 301
0580 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
937.260
03 301
0580 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
937.260
S
3
2
50
0
100
937.260
03 365
0580 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
200.000
03 365
0580 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
200.000
F
3
2
90
0
100
200.000
TOTAL - FISCAL
200.000
TOTAL - SEGURIDADE
937.260
TOTAL - GERAL
1.137.260
