10.919, De 19.7.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.919, DE 19 DE JULHO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência
Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência
Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00
(duzentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis
mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
I - excesso de arrecadação
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas
no valor de R$ 70.774.723,00 (setenta milhões, setecentos e setenta
e quatro mil, setecentos e vinte e três reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias no valor de R$ 175.992.083,00 (cento e
setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitenta e
três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.7.2004
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0085 QUALIDADE DOS
SERVICOS PREVIDENCIARIOS
2.500.000
PROJETOS
09 126
0085 3896
MODERNIZACAO E EXPANSAO
DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA
SOCIAL
2.500.000
09 126
0085 3896 0004
MODERNIZACAO E EXPANSAO DA
CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL -
REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC.
DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA
2.500.000
S
3
2
90
0
100
2.500.000
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
6.426
OPERACOES ESPECIAIS
09 845
0681 0129
CONTRIBUICAO A
ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS
6.426
09 845
0681 0129 0001
CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO
INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL
6.426
S
3
2
80
0
151
6.426
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
166.191
ATIVIDADES
09 306
0750 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
166.191
09 306
0750 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
166.191
S
3
1
90
0
100
166.191
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.672.617
TOTAL - GERAL
2.672.617
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
13.633.962
ATIVIDADES
09 306
0750 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
13.633.962
09 306
0750 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
13.633.962
S
3
1
90
0
100
13.633.962
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
13.633.962
TOTAL - GERAL
13.633.962
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.737.078
ATIVIDADES
11 306
0750 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
2.737.078
11 306
0750 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
2.737.078
F
3
1
90
0
100
2.737.078
1329 PRIMEIRO
EMPREGO
3.397.518
ATIVIDADES
11 333
1329 4787
QUALIFICACAO DE JOVENS
PARA O SERVICO VOLUNTARIO
3.397.518
11 333
1329 4787 0001
QUALIFICACAO DE JOVENS
PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL
3.397.518
F
4
2
50
0
179
3.397.518
TOTAL - FISCAL
6.134.596
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.134.596
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO
AO TRABALHADOR
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0106 GESTAO DA
POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
2.500.000
ATIVIDADES
11 122
0106 2619
APOIO A IMPLEMENTACAO
DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO
2.500.000
11 122
0106 2619 0001
APOIO A IMPLEMENTACAO DE
POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL
2.500.000
S
3
2
90
0
100
2.500.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.500.000
TOTAL - GERAL
2.500.000
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 ABASTECIMENTO
AGROALIMENTAR
100.000.908
ATIVIDADES
08 605
0352 2798
AQUISICAO DE ALIMENTOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR
100.000.908
08 605
0352 2798 0001
AQUISICAO DE ALIMENTOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL
100.000.908
S
3
2
90
0
179
100.000.908
1011 REDE SOLIDARIA DE
RESTAURANTES POPULARES
15.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
08 846
1011 0987
APOIO A INSTALACAO DE
RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO
E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES
15.000.000
08 846
1011 0987 0001
APOIO A INSTALACAO DE
RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO
E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES - NACIONAL
15.000.000
S
3
2
90
0
179
3.000.000
S
4
2
40
0
179
12.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
115.000.908
TOTAL - GERAL
115.000.908
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0068 ERRADICACAO DO
TRABALHO INFANTIL
87.597.140
ATIVIDADES
08 243
0068 2060
ATENDIMENTO A CRIANCA E
AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA
87.597.140
08 243
0068 2060 0001
ATENDIMENTO A CRIANCA E AO
ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA - NACIONAL
87.597.140
S
3
2
90
0
100
4.920.000
S
3
2
90
0
151
56.597.140
S
3
2
90
0
179
26.080.000
0070 PROTECAO SOCIAL A
INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
19.177.583
OPERACOES ESPECIAIS
08 243
0070 005B
CAPACITACAO E CONCESSAO
DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HUMANO
19.177.583
08 243
0070 005B 0002
CAPACITACAO E CONCESSAO DE
BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HUMANO - CAPACITACAO E CONCESSAO
19.177.583
DE BOLSA P/JOVENS DE 15 A
17 ANOS COMO AGENTE DE DESENV. SOCIAL E HUMANO - NACIONAL-NA
S
3
2
90
0
151
14.177.583
S
3
2
90
0
153
2.000.000
S
3
2
90
0
179
3.000.000
1282 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA IDOSA
50.000
PROJETOS
08 241
1282 1394
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA
IDOSA
50.000
08 241
1282 1394 0060
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA -
CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS
50.000
S
4
2
40
0
100
50.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
106.824.723
TOTAL - GERAL
106.824.723
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA
SOCIAL
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0085 QUALIDADE DOS
SERVICOS PREVIDENCIARIOS
2.500.000
PROJETOS
09 126
0085 3896
MODERNIZACAO E EXPANSAO
DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA
SOCIAL
2.500.000
09 126
0085 3896 0004
MODERNIZACAO E EXPANSAO DA
CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL -
REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC.
DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA
2.500.000
S
4
2
90
0
100
2.500.000
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
6.426
OPERACOES ESPECIAIS
09 845
0681 0130
CONTRIBUICAO A
CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS
3.213
09 845
0681 0130 0001
CONTRIBUICAO A CONFERENCIA
INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL
3.213
S
3
2
80
0
151
3.213
09 845
0681 0131
CONTRIBUICAO A
ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS
3.213
09 845
0681 0131 0001
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL
3.213
S
3
2
80
0
151
3.213
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
2.506.426
TOTAL - GERAL
2.506.426
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0106 GESTAO DA
POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
2.500.000
ATIVIDADES
11 128
0106 4572
CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E
REQUALIFICACAO
2.500.000
11 128
0106 4572 0001
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
2.500.000
F
3
2
50
0
100
2.500.000
1329 PRIMEIRO
EMPREGO
3.397.518
ATIVIDADES
11 333
1329 4787
QUALIFICACAO DE JOVENS
PARA O SERVICO VOLUNTARIO
3.397.518
11 333
1329 4787 0001
QUALIFICACAO DE JOVENS
PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL
3.397.518
F
3
2
50
0
179
3.397.518
TOTAL - FISCAL
5.897.518
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.897.518
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1054 GESTAO DE
RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
16.537.231
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1054 003X
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA
16.537.231
04 846
1054 003X 0001
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA - NACIONAL
16.537.231
F
3
2
90
0
100
16.537.231
TOTAL - FISCAL
16.537.231
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
16.537.231
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 ABASTECIMENTO
AGROALIMENTAR
70.000.908
ATIVIDADES
08 605
0352 2798
AQUISICAO DE ALIMENTOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR
70.000.908
08 605
0352 2798 0001
AQUISICAO DE ALIMENTOS
PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL
70.000.908
S
5
2
90
0
179
70.000.908
1049 ACESSO A
ALIMENTACAO
50.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
08 244
1049 001X
APOIO A MELHORIA DAS
CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS
45.000.000
08 244
1049 001X 0001
APOIO A MELHORIA DAS
CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL
45.000.000
S
3
2
50
0
179
30.000.000
S
4
2
50
0
179
15.000.000
ATIVIDADES
08 244
1049 4592
FORMACAO DE CONSORCIOS
DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
3.000.000
08 244
1049 4592 0001
FORMACAO DE CONSORCIOS DE
SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - NACIONAL
3.000.000
S
3
2
90
0
179
3.000.000
08 128
1049 4835
CAPACITACAO DOS
GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO
2.000.000
08 128
1049 4835 0001
CAPACITACAO DOS GESTORES
LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO - NACIONAL
2.000.000
S
3
2
90
0
153
2.000.000
1335 TRANSFERENCIA DE
RENDA COM CONDICIONALIDADES
17.000.000
ATIVIDADES
08 244
1335 6524
SERVICOS DE CONCESSAO,
MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE
RENDA
17.000.000
08 244
1335 6524 0001
SERVICOS DE CONCESSAO,
MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE
RENDA - NACIONAL
17.000.000
S
3
2
90
0
179
17.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
137.000.908
TOTAL - GERAL
137.000.908
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1093 ATENDIMENTO
INTEGRAL A FAMILIA
14.000.000
ATIVIDADES
08 244
1093 4915
FUNCIONAMENTO DOS
NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA
14.000.000
08 244
1093 4915 0001
FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS
DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - NACIONAL
14.000.000
S
4
2
30
0
100
1.476.000
S
4
2
40
0
100
3.444.000
S
4
2
40
0
179
9.080.000
1282 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA IDOSA
50.000
PROJETOS
08 241
1282 1394
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA
IDOSA
50.000
08 241
1282 1394 0060
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA -
CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS
50.000
S
3
2
40
0
100
50.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
14.050.000
TOTAL - GERAL
14.050.000