10.920, De 19.7.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.920, DE 19 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 24.593.189,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e
noventa e três mil, cento e oitenta e nove reais), para atender às
programações constantes do Anexo desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União de 2003.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 19 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 20.7.2004
 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL
DE SAUDE
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
8.320.704
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
 
 
 
 
 
 
8.320.704
09 272
0089 0181 0001
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
8.320.704
 
 
 
 
S
1
1
90
0
351
8.320.704
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
16.272.485
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
 
 
 
 
 
 
16.272.485
10 122
0750 2000 0001
 
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
16.272.485
 
 
 
 
S
1
1
90
0
351
16.272.485
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
24.593.189
 
 
 
TOTAL - GERAL
24.593.189