10.927, De 30.7.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.927, DE 30 DE JULHO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na
Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global
de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para atender
às programações constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrem de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no
valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); e
        II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
       Art.
3° Ficam canceladas as programações constantes do
Anexo III desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
        Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 30 de julho de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  2.8.2004
 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0663 SEGURANCA PUBLICA
NAS RODOVIAS FEDERAIS
12.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 122
0663 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
 
 
 
 
 
 
12.000.000
06 122
0663 2272 0001
 
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
12.000.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
350
12.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
12.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
12.000.000
 
 
 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0662 COMBATE A
CRIMINALIDADE
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 122
0662 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
 
 
 
 
 
 
10.000.000
06 122
0662 2272 0001
 
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
10.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
10.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.000.000
 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 
 
 
 
 
 
10.000.000
28 846
0902 004C 0001
 
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
103
10.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
10.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.000.000
 
 
 
ORGAO : 71000 - ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO III
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0905 OPERACOES
ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E
AMORTIZACOES)
12.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA
INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO
AGRICOLA
 
 
 
 
 
 
12.000.000
28 843
0905 0433 0001
 
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
12.000.000
 
 
 
 
F
2
1
90
0
144
12.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
12.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
12.000.000