10.928, De 2.8.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.928, DE 02 DE AGOSTO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrerão de:
I - anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 66.304.000,00 (sessenta e seis
milhões, trezentos e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo
II desta Lei; e
II - recursos de operação de
crédito externa, no valor de R$ 73.696.000,00 (setenta e três
milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais).
Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.8.2004
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA
RODOVIÁRIA FEDERAL
2.500.000
ATIVIDADES
26 782
0220 2834
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS
2.500.000
26 782
0220 2834 0015
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS NO ESTADO DO PARÁ
1.000.000
F
4
2
90
0
111
1.000.000
26 782
0220 2834 0023
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ
1.500.000
F
4
2
90
0
111
1.500.000
0225 GESTAO DA POLITICA
DOS TRANSPORTES
2.000.000
ATIVIDADES
26 571
0225 6241
ESTUDOS DE IMPACTO
AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES
2.000.000
26 571
0225 6241 0001
ESTUDOS DE IMPACTO
AMBIENTAL E ADEQUACAO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
NACIONAL
2.000.000
F
3
2
90
2
111
2.000.000
0229 CORREDOR SÃO
FRANCISCO
750.000
ATIVIDADES
26 782
0229 105S
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA
750.000
26 782
0229 105S 0101
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-101 NO ESTADO DA BAHIA TRECHO DIVISA SE/BA
DIVISA BA/SE
750.000
F
4
2
90
0
111
750.000
0230 CORREDOR LESTE
83.716.000
PROJETOS
26 782
0230 10CL
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1.000.000
26 782
0230 10CL 0002
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
1.000.000
F
4
2
90
0
111
1.000.000
26 782
0230 1336
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
76.966.000
26 782
0230 1336 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO BELO
HORIZONTE - DIVISA SP/MG
76.966.000
F
4
2
30
0
148
73.096.000
F
4
2
30
2
111
1.770.000
F
4
2
90
2
111
2.100.000
26 782
0230 7152
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.750.000
26 782
0230 7152 0004
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-265 NO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSTRUÇÃO DO
TRECHO DIVISA RJ/MG ILICINEA DIVISA MG/SP
3.750.000
F
4
2
90
0
111
3.750.000
26 782
0230 7154
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
2.000.000
26 782
0230 7154 0006
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSTRUÇÃO DO
TRECHO PATOS DE MINAS - ARAXÁ DIVISA MG/SP
2.000.000
F
4
2
90
0
111
2.000.000
0231 CORREDOR
TRANSMETROPOLITANO
1.034.000
PROJETOS
26 782
0231 1350
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO
1.034.000
26 782
0231 1350 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE SAO PAULO - TRECHO DIVISA MG/SP
- ENTRONCAMENTO BR-116
1.034.000
F
4
2
30
0
148
600.000
F
4
2
30
2
111
50.000
F
4
2
90
2
111
384.000
0233 CORREDOR
MERCOSUL
46.000.000
PROJETOS
26 782
0233 10CN
CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ
1.500.000
26 782
0233 10CN 0002
CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ
1.500.000
F
4
2
90
0
111
1.500.000
26 782
0233 1208
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA
29.500.000
26 782
0233 1208 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - TRECHO PALHOCA
- DIVISA SC/RS
29.500.000
F
3
2
90
0
111
200.000
F
4
2
30
0
111
650.000
F
4
2
90
0
111
28.650.000
26 782
0233 3766
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
15.000.000
26 782
0233 3766 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRECHO
DIVISA SC/RS - OSORIO
15.000.000
F
3
2
90
0
111
410.000
F
4
2
30
0
111
345.000
F
4
2
40
0
111
30.000
F
4
2
90
0
111
14.215.000
0235 CORREDOR
NORDESTE
2.250.000
PROJETOS
26 782
0235 10ET
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ
1.500.000
26 782
0235 10ET 0002
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ - ESTADO DO CEARÁ
1.500.000
F
4
2
90
0
111
1.500.000
26 782
0235 1236
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA
750.000
26 782
0235 1236 0101
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA - TRECHO JOÃO PESSOA
CAMPINA GRANDE
750.000
F
4
2
40
0
111
750.000
0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
1.250.000
PROJETOS
26 782
0236 10BY
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO
500.000
26 782
0236 10BY 0002
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-070 NO ESTADO DO MATO GROSSO - ESTADO DO MATO
GROSSO
500.000
F
4
2
90
0
111
500.000
26 782
0236 1516
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ
750.000
26 782
0236 1516 0004
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARÁ CONSTRUÇÃO DO TRECHO
MARABÁ - ALTAMIRA ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA
750.000
F
4
2
99
0
111
750.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA
NORTE
500.000
26 782
0238 7459
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA
500.000
26 782
0238 7456 0004
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-401 NO ESTADO DE RORAIMA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO
KM 100 NORMANDIA
500.000
F
4
2
30
0
111
500.000
TOTAL FISCAL
140.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL GERAL
140.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
66.304.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
66.304.000
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA
ADMINISTRACAO INDIRETA
66.304.000
F
9
0
99
0
111
66.304.000
TOTAL - FISCAL
66.304.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
66.304.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS
DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS:
SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
140.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0433
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA
140.000.000
28 843
0905 0433 0001
DIVIDA MOBILIARIA INTERNA
DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA -
NACIONAL
140.000.000
F
2
1
90
0
144
140.000.000
TOTAL - FISCAL
140.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
140.000.000
