10.938, De 12.8.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.938, DE 12 DE AGOSTO DE
2004.
Conversão da MPv
nº 188, de 2004
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério
da Defesa, para os fins que especifica.
        Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida
Provisória nº 188, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu,
José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art.
12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
       
Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário, no
valor de R$ 167.750.000,00 (cento e sessenta e sete milhões,
setecentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério da
Defesa, para atender às programações constantes do Anexo desta
Lei.
        Art. 2°  Os
recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art.
1° decorrem de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004; 183o da
Independência e 116º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  13.8.2004
 
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA
DEFESA
 
 
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
8032 ADESTRAMENTO E
EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS
167.750.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 212
8032 09AJ
MISSAO DAS NACOES
UNIDAS PARA O TIMOR LESTE
 
 
 
 
 
 
13.763.000
05 212
8032 09AJ 0001
 
MISSAO DAS NACOES UNIDAS
PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
13.763.000
 
 
 
 
F
1
1
90
0
300
5.163.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
300
6.420.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
300
2.180.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
05 212
8032 09AK
MISSAO DAS NACOES
UNIDAS PARA O HAITI
 
 
 
 
 
 
153.987.000
05 212
8032 09AK 0001
 
MISSAO DAS NACOES UNIDAS
PARA O HAITI - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
153.987.000
 
 
 
 
F
1
1
90
0
300
50.158.910
 
 
 
 
F
3
2
90
0
300
65.770.807
 
 
 
 
F
4
2
90
0
300
38.057.283
 
 
TOTAL - FISCAL
167.750.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
167.750.000