10.939, De 26.8.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.939, DE 26 DE AGOSTO DE
2004.
Conversão da MPv
nº 189, de 2004
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
32.000.000,00, para os fins que especifica.
                Faço saber
que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 189, de
2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney,
Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do
disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da
Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
       
Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$
32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
       
Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do
crédito de que trata o art. 1o decorrem de
anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no
Anexo II desta Lei.
       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
        Congresso Nacional, em 26 de agosto de 2004; 183o da
Independência e 116º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  27.8.2004
 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1029 RESPOSTA AOS
DESASTRES
32.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 244
1029 6564
AUXILIO EMERGENCIAL
FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)
 
 
 
 
 
 
32.000.000
08 244
1029 6564 0001
 
AUXILIO EMERGENCIAL
FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
32.000.000
 
 
 
 
S
3
2
90
0
100
32.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
32.000.00 0
 
 
 
TOTAL - GERAL
32.000.000
 
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
32.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
32.000.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
32.000.000
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
32.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
32.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
32.000.000