10.942, De 16.9.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.942, DE 16 DE SETEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
         O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 33.016.820,00 (trinta e três milhões, dezesseis mil,
oitocentos e vinte reais), para atender às programações constantes
do Anexo desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União de 2003.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 16 de setembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de  17.9.2004
 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL
DE SAUDE
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
32.850.628
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
09 272
0089 0181
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS
 
 
 
 
 
 
32.850.628
09 272
0089 0181 0001
 
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
32.850.628
 
 
 
 
S
1
1
90
0
351
32.850.628
 
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
166.192
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
 
 
 
 
 
 
166.192
10 122
0750 2000 0001
 
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
166.192
 
 
 
 
S
1
1
90
0
351
166.192
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
33.016.820
 
 
 
TOTAL - GERAL
33.016.820