10.946, De 16.9.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.946, DE 16 DE SETEMBRO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa,
crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito
suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 (setecentos e cinqüenta e
quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e trinta e
dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta
Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial da União de 2003.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de setembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.9.2004
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA
AERONAUTICA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
88.999.871
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0179
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
88.999.871
09 272
0089 0179 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
88.999.871
S
1
1
90
0
300
88.999.871
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
62.586.474
ATIVIDADES
05 122
0750 2867
REMUNERACAO DOS
MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
62.586.474
05 122
0750 2867 0001
REMUNERACAO DOS MILITARES
DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
62.586.474
F
1
1
90
0
300
62.586.474
TOTAL - FISCAL
62.586.474
TOTAL - SEGURIDADE
88.999.871
TOTAL - GERAL
151.586.345
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO
EXERCITO
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
272.621.405
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0179
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
272.621.405
09 272
0089 0179 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
272.621.405
S
1
1
90
0
300
272.621.405
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
133.564.510
ATIVIDADES
05 122
0750 2867
REMUNERACAO DOS
MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
133.564.510
05 122
0750 2867 0001
REMUNERACAO DOS MILITARES
DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
133.564.510
F
1
1
90
0
300
133.564.510
TOTAL - FISCAL
133.564.510
TOTAL - SEGURIDADE
272.621.405
TOTAL - GERAL
406.185.915
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA
DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA
MARINHA
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0089 PREVIDENCIA DE
INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO
121.062.351
OPERACOES ESPECIAIS
09 272
0089 0179
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
121.062.351
09 272
0089 0179 0001
PAGAMENTO DE
APOSENTADORIAS E PENSOES - MILITARES DAS FORCAS ARMADAS -
NACIONAL
121.062.351
S
1
1
90
0
300
121.062.351
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
75.894.521
ATIVIDADES
05 122
0750 2867
REMUNERACAO DOS
MILITARES DAS FORCAS ARMADAS
75.894.521
05 122
0750 2867 0001
REMUNERACAO DOS MILITARES
DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL
75.894.521
F
1
1
90
0
300
75.894.521
TOTAL - FISCAL
75.894.521
TOTAL - SEGURIDADE
121.062.351
TOTAL - GERAL
196.956.872
