10.955, De 6.10.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.955, DE 6 DE OUTUBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$
50.000.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 6 de outubro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
7.9.2004
 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1022 PROMOCAO E
INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER
48.500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 451
1022 09EF
APOIO A INFRA-ESTRUTURA
ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE
 
 
 
 
 
 
47.400.000
15 451
1022 09EF 0031
 
APOIO A INFRA-ESTRUTURA
ECONOMICA DA MICRORREGIAO DE BELO HORIZONTE - NO ESTADO DE MINAS
GERAIS
 
 
 
 
 
 
47.400.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
300
47.400.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 451
1022 09HD
 
APOIO A INFRA-ESTRUTURA
ECONOMICA DE MARINGÁ
 
 
 
 
 
 
800.000
15 451
1022 09HD 0041
 
APOIO A INFRA-ESTRUTURA
ECONOMICA DE MARINGÁ - NO ESTADO DO PARANÁ
 
 
 
 
 
 
800.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
300
800.000
15 451
1022 09HE
 
APOIO A INFRA-ESTRUTURA
ECONOMICA DE CIANORTE
 
 
 
 
 
 
300.000
15 451
1022 09HE 0041
 
APOIO A INFRA-ESTRUTURA
ECONOMICA DE CIANORTE - NO ESTADO DO PARANÁ
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
300
300.000
 
0379 DESENVOLVIMENTO
DA AGRICULTURA IRRIGADA
1.500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
20 607
0379 5250
IMPLANTAÇÃO DO
PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO
FEDERAL
 
 
 
 
 
 
1.500.000
20 607
0379 5250 0101
 
IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO
DE IRRIGAÇÃO RIO PRETO COM 7.600 HÁ NO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
1.500.000
 
 
 
 
F
4
2
30
0
300
1.500.000
 
 
TOTAL - FISCAL
50.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
50.000.000
 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
50.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0902 004C
FINANCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 
 
 
 
 
 
50.000.000
28 846
0902 004C 0001
 
FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
50.000.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
103
50.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
50.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
50.000.000