10.963, De 25.10.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.963, DE 25 DE OUTUBRO DE
2004.
Mensagem de
veto
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito
especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito no art.
1o decorrem de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
26.10.2004
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0365 MINIMIZACAO DE
RISCOS NO AGRONEGOCIO
18.850.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 845
0365 099F
CONCESSAO DE SUBVENCAO
ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE
2003)
18.850.000
20 845
0365 099F 0001
CONCESSAO DE SUBVENCAO
ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) -
NACIONAL
18.850.000
F
3
2
90
0
100
18.850.000
6003 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
600.000
PROJETOS
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA
100.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM SÃO DOMINGOS - GO
100.000
F
4
2
40
0
100
100.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA
100.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM UIRAUNA PB
100.000
F
4
2
40
0
100
100.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA
200.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM MUNICÍPIOS ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
200.000
F
4
2
40
0
100
200.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA
100.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM SANTARÉM PB
100.000
F
4
2
40
0
100
100.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO
AGRÍCOLA
100.000
20 606
6003 109D
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA EM LASTRO PB
100.000
F
4
2
40
0
100
100.000
0360 GESTÃO DA
POLÍTICA AGROPECUÁRIA
150.000
ATIVIDADES
20 691
0360 4756
PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES
E FEIRAS AGROPECUÁRIAS
150.000
20 691
0360 4756
PROMOÇÃO DE EXPOSIÇÕES E
FEIRAS AGROPECUÁRIAS CAPISTRANO CE
150.000
F
4
2
40
0
100
150.000
0273 ENERGIA
CIDADÃ
400.000
PROJETOS
20 752
0273 5914
(VETADO)
20 752
0273 5914
20 752
0273 5914
ENERGIZAÇÃO
RURAL
100.000
20 752
0273 5914
ENERGIZAÇÃO RURAL
ENERGIZAÇÃO RURAL EM MORRINHOS CE
100.000
F
4
2
40
0
100
100.000
20 752
0273 5914
ENERGIZAÇÃO
RURAL
100.000
20 752
0273 5914
ENERGIZAÇÃO RURAL
ENERGIZAÇÃO RURAL EM CANINDÉ - CE
100.000
F
4
2
40
0
100
100.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
