10.967, De 9.11.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.967, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2004.
Conversão da MPv
nº 194, de 2004
Abre crédito extraordinário, em
favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para
os fins que especifica.
        Faço saber que o Presidente
da República adotou a Medida Provisória nº 194, de 2004, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa
do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º- Fica aberto crédito
extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos
milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
        Art. 2º- Os recursos
necessários à execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão
de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
        Art. 3º- Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
        Congresso Nacional, em 9 de
novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
10.11.2004
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0903 OPERACOES ESPECIAIS:
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO
ESPECIFICA
900.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 845
0903 099E
AUXILIO FINANCEIRO AOS
ENTES FEDERADOS EXPORTADORES
 
 
 
 
 
 
900.000.000
28 845
0903 099E 0001
 
AUXILIO FINANCEIRO AOS
ENTES FEDERADOS EXPORTADORES - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
900.000.000
 
 
 
 
F
3
1
30
0
100
632.969.007
 
 
 
 
F
3
1
40
0
100
267.030.993
 
 
TOTAL - FISCAL
900.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
900.000.000
 
 
 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0903 OPERACOES ESPECIAIS:
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO
ESPECIFICA
900.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 845
0903 0426
TRANSFERENCIA A ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES -
FUNDO DE COMPENSACAO DE EXPORTACOES
 
 
 
 
 
 
900.000.000
28 845
0903 0426 0001
 
TRANSFERENCIA A ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA COMPENSACAO DAS EXPORTACOES -
FUNDO DE COMPENSACAO DE EXPORTACOES - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
900.000.000
 
 
 
 
F
3
1
30
0
100
900.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
900.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
900.000.000