10.969, De 9.11.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.969, DE 9 DE NOVEMBRO DE
2004.
Autoriza o Instituto Nacional do
Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de
Escritores.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar à
União Brasileira de Escritores o imóvel situado na Rua Marques de
Paranaguá, no 124, no Município de São Paulo-SP,
de sua propriedade, com área, limites e confrontações constantes da
inscrição de no 20.716, do livro
no 34, às fls. 229, lavrada em 24 de julho de
1945, registrada no 5o Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Paulo.
        Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 9 de novembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
10.11.2004