10.976, De 3.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.976, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação,
crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao
Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação,
crédito especial no valor global de R$ 12.672,00 (doze mil,
seiscentos e setenta e dois reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
6.12.2004
ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
1.100
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0625
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
1.100
28 846
0901 0625 0001
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL
1.100
F
3
1
90
0
100
1.100
TOTAL - FISCAL
1.100
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.100
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26334 - ESCOLA
AGROTECNICA FEDERAL DE SOUSA - PB
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
11.572
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
11.572
28 846
0901 0005 0025
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DA PARAIBA
11.572
F
1
1
90
0
100
11.572
TOTAL - FISCAL
11.572
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.572
ORGAO : 10000 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
UNIDADE : 10101 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0565 PRESTACAO
JURISDICIONAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1.100
ATIVIDADES
02 061
0565 6359
APRECIACAO E JULGAMENTO
DE CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1.100
02 061
0565 6359 0001
APRECIACAO E JULGAMENTO DE
CAUSAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NACIONAL
1.100
F
3
2
90
0
100
1.100
TOTAL - FISCAL
1.100
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.100
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA
EDUCACAO
UNIDADE : 26241 - UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0901 OPERACOES
ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
11.572
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0901 0005
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS
11.572
28 846
0901 0005 0041
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO,
AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NO ESTADO DO PARANA
11.572
F
1
1
90
0
100
11.572
TOTAL - FISCAL
11.572
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.572
