10.980, De 13.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.980, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 199.450.000,00 (cento e noventa e nove milhões,
quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações
indicadas no Anexo desta Lei.
        Art 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de excesso de arrecadação da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas
Jurídicas.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA
SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL
DE SAUDE
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1293 ASSISTENCIA
FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
199.450.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 303
1293 4368
PROMOCAO DA OFERTA E DA
COBERTURA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS
ESTRATEGICOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE
 
 
 
 
 
 
184.600.000
10 303
1293 4368 0001
 
PROMOCAO DA OFERTA E DA
COBERTURA DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS
ESTRATEGICOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
184.600.000
 
 
 
 
S
3
2
30
0
151
184.600.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 303
1293 7660
INSTALACAO DE FARMACIAS
POPULARES
 
 
 
 
 
 
14.850.000
10 303
1293 7660 0001
 
INSTALACAO DE FARMACIAS
POPULARES - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
14.850.000
 
 
 
 
S
3
2
90
0
151
4.950.000
 
 
 
 
S
4
2
90
0
151
9.900.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
199.450.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
199.450.000