10.981, De 13.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.981, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor
de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
I - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 -
Edição extra
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20121 - SECRETARIA
ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0154 DIREITOS HUMANOS,
DIREITOS DE TODOS
2.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
14 845
0154 0083
PAGAMENTO DE
INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA
PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE
1995)
2.000.000
14 845
0154 0083 0001
PAGAMENTO DE INDENIZACAO A
FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM
ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL
2.000.000
F
3
2
90
0
100
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL
DA UNIAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA
DA UNIAO
476.219
ATIVIDADES
03 092
0580 2674
REPRESENTACAO JUDICIAL
E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO
476.219
03 092
0580 2674 0001
REPRESENTACAO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL
476.219
F
3
2
90
0
100
476.219
TOTAL - FISCAL
476.219
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
476.219
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20154 -
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA
DA UNIAO
223.781
ATIVIDADES
03 122
0580 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
160.932
03 122
0580 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
160.932
F
3
2
90
0
100
160.932
03 092
0580 6159
REPRESENTACAO JUDICIAL
E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES
62.849
03 092
0580 6159 0001
REPRESENTACAO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL
62.849
F
3
2
90
0
100
62.849
TOTAL - FISCAL
223.781
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
223.781
