10.982, De 13.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.982, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor
de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$
30.701.152,00 (trinta milhões, setecentos e um mil, cento e
cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
I - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 25.400.000,00 (vinte e cinco
milhões e quatrocentos mil reais); e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.301.152,00 (cinco milhões,
trezentos e um mil, cento e cinqüenta e dois reais), conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 -
Edição extra
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0496 INFORMACOES
INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA
3.375.000
ATIVIDADES
04 183
0496 6323
SISTEMA DE INFORMACOES
PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM
3.375.000
04 183
0496 6323 0001
SISTEMA DE INFORMACOES
PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL
3.375.000
F
3
2
90
0
100
3.375.000
0752 GESTAO DA
POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO
19.100.000
ATIVIDADES
04 131
0752 2017
PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL
19.100.000
04 131
0752 2017 0001
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
- NACIONAL
19.100.000
F
3
2
90
0
100
19.100.000
TOTAL - FISCAL
22.475.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.475.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20118 - AGENCIA
BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0641 INTELIGENCIA
FEDERAL
1.926.152
ATIVIDADES
06 572
0641 2488
DESENVOLVIMENTO DE
TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES
1.196.152
06 572
0641 2488 0001
DESENVOLVIMENTO DE
TECNOLOGIA NA AREA DE SEGURANCA DAS COMUNICACOES - NACIONAL
1.196.152
F
3
2
90
0
100
1.196.152
06 128
0641 4572
CAPACITACAO DE
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E
REQUALIFICACAO
730.000
06 128
0641 4572 0001
CAPACITACAO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO -
NACIONAL
730.000
F
3
2
90
0
100
730.000
TOTAL - FISCAL
1.926.152
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.926.152
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20401 -
RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S.A.
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1032
DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E
CULTURAL
6.300.000
ATIVIDADES
04 122
1032 2272
GESTAO E
ADMINISTRACAO DO PROGRAMA
981.000
04 122
1032 2272 0001
GESTAO E
ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL
981.000
F
3
2
90
0
100
981.000
04 722
1032 2675
CAPTACAO E
VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA
NACIONAL
5.319.000
04 722
1032 2675 0001
CAPTACAO E
VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA
NACIONAL - NACIONAL
5.319.000
F
3
2
90
0
100
3.861.540
F
4
2
90
0
100
1.457.460
TOTAL -
FISCAL
6.300.000
TOTAL -
SEGURIDADE
0
TOTAL -
GERAL
6.300.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0496 INFORMACOES
INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA
1.250.000
ATIVIDADES
04 183
0496 6323
SISTEMA DE INFORMACOES
PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM
1.250.000
04 183
0496 6323 0001
SISTEMA DE INFORMACOES
PARA PROTECAO DA AMAZONIA - SIPAM - NACIONAL
1.250.000
F
4
2
90
0
100
1.250.000
TOTAL - FISCAL
1.250.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.250.000
ORGAO : 20000 -
PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20118 -
AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE
TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0641
INTELIGENCIA FEDERAL
2.726.152
ATIVIDADES
06 122
0641 2272
GESTAO E
ADMINISTRACAO DO PROGRAMA
116.152
06 122
0641 2272 0001
GESTAO E
ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL
116.152
F
3
2
90
0
100
116.152
06 183
0641 2684
ACOES DE
INTELIGENCIA
800.000
06 183
0641 2684 0001
ACOES DE
INTELIGENCIA - NACIONAL
800.000
F
3
2
90
0
100
800.000
06 183
0641 2866
ACOES DE
CARATER SIGILOSO
1.810.000
06 183
0641 2866 0001
ACOES DE
CARATER SIGILOSO - NACIONAL
1.810.000
F
3
2
90
0
100
1.810.000
TOTAL -
FISCAL
2.726.152
TOTAL -
SEGURIDADE
0
TOTAL -
GERAL
2.726.152
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20122 - SECRETARIA
ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0156 COMBATE A
VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES
80.000
ATIVIDADES
14 122
0156 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
80.000
14 122
0156 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
80.000
F
3
2
90
0
100
80.000
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
500.000
ATIVIDADES
14 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
500.000
14 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
500.000
F
3
2
90
0
100
500.000
1068 GESTAO DA
POLITICA DE GENERO
120.000
ATIVIDADES
14 122
1068 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
120.000
14 122
1068 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
120.000
F
3
2
90
0
100
120.000
1087 IGUALDADE DE
GENERO NAS RELACOES DE TRABALHO
625.000
OPERACOES ESPECIAIS
14 845
1087 0726
APOIO A CRECHES,
RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA
MULHER TRABALHADORA
425.000
14 845
1087 0726 0001
APOIO A CRECHES,
RESTAURANTES E LAVANDERIAS PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE VIDA DA
MULHER TRABALHADORA - NACIONAL
425.000
F
3
2
30
0
100
100.000
F
3
2
40
0
100
100.000
F
3
2
50
0
100
100.000
F
3
2
90
0
100
125.000
ATIVIDADES
14 122
1087 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
200.000
14 122
1087 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
200.000
F
3
2
90
0
100
200.000
TOTAL - FISCAL
1.325.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.325.000
