10.984, De 13.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.984, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar
no valor global de R$ 9.200.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor
global de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), para
atender à programação constante do quadro Anexo a esta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS
RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS
RELACOES EXTERIORES
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0683 GESTAO DA
POLITICA EXTERNA
9.200.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
07 211
0683 6218
MISSOES OFICIAIS DO
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO EXTERIOR
 
 
 
 
 
 
9.200.000
07 211
0683 6218 0001
 
MISSOES OFICIAIS DO
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO EXTERIOR -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
9.200.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
9.200.000
 
 
TOTAL - FISCAL
9.200.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
9.200.000