10.985, De 13.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 2.791.452,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICIA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 2.791.452,00 (dois milhões, setecentos e
noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 -
Edição extra
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
619.031
ATIVIDADES
04 306
0750 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
619.031
04 306
0750 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
619.031
F
3
1
90
0
100
619.031
TOTAL - FISCAL
619.031
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
619.031
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE
PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0797 PROSPECCAO E
AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS
21.230
ATIVIDADES
04 306
0797 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
21.230
04 306
0797 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
21.230
F
3
1
90
0
100
21.230
TOTAL - FISCAL
21.230
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.230
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47205 - FUNDACAO
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
2.105.191
ATIVIDADES
04 306
0750 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
2.105.191
04 306
0750 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
2.105.191
F
3
1
90
0
100
2.105.191
TOTAL - FISCAL
2.105.191
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.105.191
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA
NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0801 DESENVOLVIMENTO
DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA
46.000
ATIVIDADES
04 306
0801 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
46.000
04 306
0801 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
46.000
F
3
1
90
0
100
46.000
TOTAL - FISCAL
46.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
46.000
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
619.031
ATIVIDADES
04 301
0750 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
619.031
04 301
0750 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
619.031
S
3
2
90
0
100
619.031
1054 GESTAO DE
RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
2.105.191
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1054 003X
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA
2.105.191
04 846
1054 003X 0001
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA - NACIONAL
2.105.191
F
3
2
90
0
100
2.105.191
TOTAL - FISCAL
2.105.191
TOTAL - SEGURIDADE
619.031
TOTAL - GERAL
2.724.222
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE
PESQUISA ECONOMICA APLICADA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0797 PROSPECCAO E
AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS
21.230
ATIVIDADES
04 301
0797 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
21.230
04 301
0797 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
21.230
S
3
2
90
0
100
21.230
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
21.230
TOTAL - GERAL
21.230
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA
NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0801 DESENVOLVIMENTO
DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA
46.000
ATIVIDADES
04 301
0801 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
46.000
04 301
0801 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
46.000
S
3
2
90
0
100
46.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
46.000
TOTAL - GERAL
46.000