10.987, De 13.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.987, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os
fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00
(oitocentos e trinta e cinco mil reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito que trata o art.
1o decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 -
Edição extra
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0070 PROTECAO SOCIAL A
INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
535.000
ATIVIDADES
08 243
0070 2556
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
400.000
08 243
0070 2556 0245
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - FUNDACAO MARIA
FERNANDES DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN
400.000
CRIANCA/ADOLESCENTE
ATENDIDO (UNIDADE) 2000
S
3
2
30
0
100
400.000
PROJETOS
08 243
0070 7972
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES
135.000
08 243
0070 7972 0301
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - MODERNIZACAO E ATENDIMENTO DO CENTRO ESPIRITA - CASA
DE AMALIA - CAMPO GRANDE - MS
80.000
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)
100
S
3
2
30
0
100
80.000
08 243
0070 7972 0303
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
55.000
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)
1800
S
4
2
40
0
100
55.000
1093 ATENDIMENTO
INTEGRAL A FAMILIA
300.000
PROJETOS
08 244
1093 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES
300.000
08 244
1093 1481 0575
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - FUNDACAO MARIA FERNANDES
DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN
300.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 150
S
3
2
40
0
100
300.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
835.000
TOTAL - GERAL
835.000
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0070 PROTECAO SOCIAL A
INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
535.000
ATIVIDADES
08 243
0070 2556
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
400.000
08 243
0070 2556 0170
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - SERVICO PROTECAO
SOCIOASS. A INFANCIA E ADOLESCENCIA - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA
ABC - ESTADO DE SAO PAULO
400.000
CRIANCA/ADOLESCENTE
ATENDIDO (UNIDADE) 2000
S
3
2
30
0
100
400.000
PROJETOS
08 243
0070 7972
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES
135.000
08 243
0070 7972 0058
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - CONSTR., AMPL. E MODERN. DE CENTROS PUBLICOS DE
ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - BARBACENA-MG
55.000
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)
1800
S
4
2
40
0
100
55.000
08 243
0070 7972 0080
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS
80.000
DE ATENDIMENTO A CRIANCAS
E ADOLESCENTES - HOSP. NOSSO LAR - CAMPO GRANDE-MS
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)
100
S
3
2
30
0
100
80.000
1093 ATENDIMENTO
INTEGRAL A FAMILIA
300.000
PROJETOS
08 244
1093 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES
300.000
08 244
1093 1481 0116
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - SOCIEDADE PESTALOZZI -
ESTADO DE SAO PAULO
300.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 150
S
3
2
30
0
100
300.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
835.000
TOTAL - GERAL
835.000
