10.987, De 13.12.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.987, DE 13 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os
fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00
(oitocentos e trinta e cinco mil reais), para atender às
programações constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito que trata o art.
1o decorrem de anulação de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  13.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0070 PROTECAO SOCIAL A
INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
535.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 243
0070 2556
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
 
 
 
 
 
 
400.000
08 243
0070 2556 0245
 
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - FUNDACAO MARIA
FERNANDES DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN
 
 
 
 
 
 
400.000
 
 
 
CRIANCA/ADOLESCENTE
ATENDIDO (UNIDADE) 2000
S
3
2
30
0
100
400.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 243
0070 7972
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES
 
 
 
 
 
 
135.000
08 243
0070 7972 0301
 
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - MODERNIZACAO E ATENDIMENTO DO CENTRO ESPIRITA - CASA
DE AMALIA - CAMPO GRANDE - MS
 
 
 
 
 
 
80.000
 
 
 
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)
100
S
3
2
30
0
100
80.000
08 243
0070 7972 0303
 
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
 
 
 
 
 
 
55.000
 
 
 
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)
1800
S
4
2
40
0
100
55.000
 
1093 ATENDIMENTO
INTEGRAL A FAMILIA
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 244
1093 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES
 
 
 
 
 
 
300.000
08 244
1093 1481 0575
 
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - FUNDACAO MARIA FERNANDES
DOS SANTOS - MUNICIPIO DE MARTINS - RN
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 150
S
3
2
40
0
100
300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
835.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
835.000
 
 
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0070 PROTECAO SOCIAL A
INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE
535.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 243
0070 2556
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
 
 
 
 
 
 
400.000
08 243
0070 2556 0170
 
SERVICOS DE PROTECAO
SOCIOASSISTENCIAL A INFANCIA E A ADOLESCENCIA - SERVICO PROTECAO
SOCIOASS. A INFANCIA E ADOLESCENCIA - ASSOCIACAO BENEFICENTE CRISTA
ABC - ESTADO DE SAO PAULO
 
 
 
 
 
 
400.000
 
 
 
CRIANCA/ADOLESCENTE
ATENDIDO (UNIDADE) 2000
S
3
2
30
0
100
400.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 243
0070 7972
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES
 
 
 
 
 
 
135.000
08 243
0070 7972 0058
 
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - CONSTR., AMPL. E MODERN. DE CENTROS PUBLICOS DE
ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - BARBACENA-MG
 
 
 
 
 
 
55.000
 
 
 
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)
1800
S
4
2
40
0
100
55.000
08 243
0070 7972 0080
 
CONSTRUCAO, AMPLIACAO E
MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E
ADOLESCENTES - MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS
 
 
 
 
 
 
80.000
 
 
 
DE ATENDIMENTO A CRIANCAS
E ADOLESCENTES - HOSP. NOSSO LAR - CAMPO GRANDE-MS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)
100
S
3
2
30
0
100
80.000
 
1093 ATENDIMENTO
INTEGRAL A FAMILIA
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 244
1093 1481
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES
 
 
 
 
 
 
300.000
08 244
1093 1481 0116
 
ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ACOES SOCIAIS E
COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - SOCIEDADE PESTALOZZI -
ESTADO DE SAO PAULO
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 150
S
3
2
30
0
100
300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
835.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
835.000