10.992, De 14.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.992, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2004.
Cria cargos de provimento efetivo e
funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, os cargos constantes dos Anexos I e II desta
Lei, a serem providos na forma da legislação em vigor.
        Parágrafo único. As Funções
Comissionadas integrantes do Anexo II serão providas,
exclusivamente, por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da
Região.
        Art. 2o As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 14 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
15.12.2004
Anexo I
(Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de
2004.)
Quadro de Pessoal da Secretaria do
TRT da 2ª Região
Cargos de Provimento Efetivo
cargo/carreira
área
especialidade
quant.
Analista Judiciário
Jud./Administrativa
-
282
Analista Judiciário
Judiciária
Execução de Mandados
20
Analista Judiciário
Judiciária
Taquigrafia
15
Técnico Judiciário
Jud./Administrativa
-
322
Técnico Judiciário
Serviços Gerais
Segurança e Transporte
40
Técnico Judiciário
Serviços Gerais
Portaria
20
Auxiliar Judiciário
Serviços Gerais
-
40
Anexo II
(Lei nº 10.992, de 14 de dezembro de
2004.)
Quadro de Pessoal da Secretaria do
TRT da 2ª Região
Funções Comissionadas
QUANTIDADE
NÍVEL
DENOMINAÇÃO
64
FC-05
Subchefe de Gabinete
42
FC-05
Executante de Mandado
24
FC-05
Assistente da Presidência
06
FC-04
Assistente de Diretor-Geral
12
FC-03
Auxiliar da Presidência
40
FC-02
Segurança Especializado
141
FC-02
Auxiliar de Vara do Trabalho