10.995, De 15.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 10.995, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de
R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de anulação de dotação orçamentária,
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 15 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  15.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO
TURISMO
UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO
TURISMO
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1166 TURISMO NO
BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
23 695
1166 4620
PROMOCAO DE EVENTOS
PARA A DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO
 
 
 
 
 
 
300.000
23 695
1166 4620 0042
 
PROMOCAO DE EVENTOS PARA A
DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - PROMOCAO DE EVENTOS PARA A
DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - ESTADO DE SANTA CATARINA
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
3
2
50
0
100
300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
300.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
300.000
 
 
 
ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO
TURISMO
UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO
TURISMO
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1166 TURISMO NO
BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
23 845
1166 0564
APOIO A PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA TURISTICA
 
 
 
 
 
 
300.000
23 845
1166 0564 0410
 
APOIO A PROJETOS DE
INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA
TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
300.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
300.000