11.001, De 16.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.001, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2004.
Conversão da MPv
nº 211, de 2004
Abre, em favor dos Ministérios dos
Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no
valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
        Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória
nº 211, de 2004, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José
Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos
do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da
Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
       
Art. 1o  Fica aberto em favor do Ministério dos
Transportes crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
        Parágrafo único.  Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo decorrem de superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.
       
Art. 2o  Fica aberto crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Integração Nacional no valor de R$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para atender à
programação constante do Anexo II desta Lei.
        Parágrafo único.  Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
caput deste artigo decorrem de anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Congresso Nacional, em 16
de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
17.12.2004
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO I
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
10.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0237 12GX
OBRAS EMERGENCIAIS PARA
O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA
BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO
 
 
 
 
 
 
10.000.000
26 782
0237 12GX 0021
 
OBRAS EMERGENCIAIS PARA O
REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA
BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
OBRA EXECUTADA (M)
1022
F
4
2
90
0
311
10.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
10.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
10.000.000
 
 
 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA
INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO II
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1029 RESPOSTA AOS
DESASTRES
50.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 182
1029 86AF
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO
 
 
 
 
 
 
50.000.000
06 182
1029 86AF 0001
 
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
2.000.000
 
 
 
LOCAL REABILITADO
(UNIDADE) 2
F
4
2
90
0
100
2.000.000
06 182
1029 86AF 0023
 
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO
CEARA
 
 
 
 
 
 
4.000.000
 
 
 
LOCAL REABILITADO
(UNIDADE) 1
F
4
2
30
0
100
4.000.000
06 182
1029 86AF 0025
 
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA
PARAIBA
 
 
 
 
 
 
7.100.000
 
 
 
LOCAL REABILITADO
(UNIDADE) 5
F
4
2
30
0
100
7.100.000
06 182
1029 86AF 0051
 
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO
GROSSO
 
 
 
 
 
 
10.000.000
 
 
 
LOCAL REABILITADO
(UNIDADE) 20
F
4
2
30
0
100
10.000.000
06 182
1029 86AF 0052
 
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE
GOIAS
 
 
 
 
 
 
10.300.000
 
 
 
LOCAL REABILITADO
(UNIDADE) 1
F
4
2
30
0
100
10.300.000
06 182
1029 86AF 0101
 
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE
DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - MACEIO -
AL
 
 
 
 
 
 
12.000.000
 
 
 
LOCAL REABILITADO
(UNIDADE) 1
F
4
2
40
0
100
12.000.000
06 182
1029 86AF 0103
 
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE
DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS -
RS
 
 
 
 
 
 
2.500.000
 
 
 
LOCAL REABILITADO
(UNIDADE) 1
F
4
2
40
0
100
2.500.000
06 182
1029 86AF 0105
 
RECUPERACAO DE DANOS
CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE
DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - CAMARAGIBE
- PE
 
 
 
 
 
 
2.100.000
 
 
 
LOCAL REABILITADO
(UNIDADE) 1
F
4
2
40
0
100
2.100.000
 
 
TOTAL - FISCAL
50.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
50.000.000
 
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
ANEXO III
CREDITO EXTRAORDINARIO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
50.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
50.000.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
50.000.000
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
50.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
50.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
50.000.000