11.006, De 16.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de
Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor
global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da
Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às
programações constantes do Anexo desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º decorrem de:
        I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003,
no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
        II - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais); e
        III - operações de crédito,
inclusive Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras
Aplicações, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões
de reais).
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183o
da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 
17.12.2004
Download para retificação de
anexo publicada no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1128 URBANIZACAO,
REGULARIZACAO E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS
89.800.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
 
 
 
 
 
 
10.800.000
16 846
1128 0634 0050
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NA REGIÃO
CENTRO-OESTE
 
 
 
 
 
 
2.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
2.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634 0086
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM NOVO GAMA  GO
 
 
 
 
 
 
500.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634 0092
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE  CARNEIROS  AL
 
 
 
 
 
 
500.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634 0094
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE  RIO LARGO  AL
 
 
 
 
 
 
500.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634 0140
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADEVALPARAISO DE GOIÁS  GO
 
 
 
 
 
 
500.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634 0180
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE EM MUNICÍPIOS  ESTADO DE SÃO
PAULO
 
 
 
 
 
 
6.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
6.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634 0256
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE NOVA ROMA  ESTADO DE GOIÁS
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
1128 0634 0258
 
APOIO A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS - MELHORIA
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE CRISTALINA  ESTADO DE GOIÁS
 
 
 
 
 
 
500.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
1128 0644
APOIO A URBANIZACAO DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)
 
 
 
 
 
 
79.000.000
15 846
1128 0644 0001
 
APOIO A URBANIZACAO DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
78.000.000
 
 
 
 
F
4
2
30
2
300
7.200.000
 
 
 
 
F
4
2
40
2
300
24.000.000
 
 
 
 
F
4
2
30
0
148
10.800.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
148
36.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
1128 0644 0004
 
APOIO A URBANIZACAO DE
ASSENTAMENTOS PRECARIOS (HABITAR-BRASIL)  AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM
ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS  TUCURUÍ  PA
 
 
 
 
 
 
1.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
1.000.000
 
1136 FORTALECIMENTO DA
GESTAO MUNICIPAL URBANA
22.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
1136 0652
APOIO A MODERNIZACAO
INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES
DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA
(HABITAR-BRASIL)
 
 
 
 
 
 
22.000.000
15 846
1136 0652 0001
 
APOIO A MODERNIZACAO
INSTITUCIONAL DOS MUNICIPIOS PARA ATUACAO NA MELHORIA DAS CONDICOES
DO SETOR HABITACIONAL NO SEGMENTO DAS FAMILIAS DE BAIXA RENDA
(HABITAR-BRASIL)  NACIONAL
 
 
 
 
 
 
22.000.000
 
 
 
 
F
3
2
80
2
300
800.000
 
 
 
 
F
3
2
40
2
300
4.800.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
148
4.800.000
 
 
 
 
F
3
2
80
0
148
1.200.000
 
 
 
 
F
3
2
40
0
148
7.200.000
 
 
 
 
F
4
2
40
2
300
3.200.000
 
1138 DRENAGEM URBANA
SUSTENTÁVEL
500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
14 846
1138 0578
APOIO A IMPLANTAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS
 
 
 
 
 
 
500.000
14 846
1138 0578 0122
 
APOIO A IMPLANTAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS  SISTEMAS DE
DRENAGEM EM MUNICÍPIOS  ESTADO DA PARAÍBA
 
 
 
 
 
 
500.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
500.000
 
6001 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
17.400.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES
 
 
 
 
 
 
17.400.000
15 846
6001 109a 0064
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS  ESTADO
DO CEARÁ
 
 
 
 
 
 
9.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
9.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a 0074
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA  MARI  PB
 
 
 
 
 
 
1.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
1.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a 0132
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS  ESTADO
DO MARANHÃO
 
 
 
 
 
 
1.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
1.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a 0146
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS  ESTADO
DE MINAS GERAIS
 
 
 
 
 
 
500.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
500.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a 0210
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS  ESTADO
DA PARAÍBA
 
 
 
 
 
 
2.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
2.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a 0630
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA  CASTRO ALVES 
BA
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a 0642
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA  IGRAPIÚNA  BA
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a 0644
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA  IPUPIARA  BA
 
 
 
 
 
 
300.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6001 109a 0660
 
IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000
HABITANTES  AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS  ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
 
 
 
 
 
 
3.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
3.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
6002 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
8.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
6002 109b
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE
 
 
 
 
 
 
8.000.000
15 846
6002 109b 0072
 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE  OBRAS DE
DESENVOLVIMENTO URBANO  CAUCAIA - CE
 
 
 
 
 
 
8.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
8.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
9991 HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
3.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
14 846
9991 0648
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
 
 
 
 
 
 
3.000.000
14 846
9991 0648 0024
 
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS  ESTADO DO
MARANHÃO
 
 
 
 
 
 
1.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
1.000.000
14 846
9991 0648 0048
 
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES EM MUNICÍPIOS  ESTADO DA
PARAÍBA
 
 
 
 
 
 
1.000.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
1.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
14 846
9991 0648 0104
 
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES  BRANQUINHA  AL
 
 
 
 
 
 
200.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
200.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
14 846
9991 0648 0114
 
APOIO AO PODER PÚBLICO
PARA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES  MURICI  AL
 
 
 
 
 
 
800.000
 
 
 
 
F
4
2
40
0
100
800.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL - FISCAL
140.700.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
140.700.000
 
 
 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE
CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA
FAZENDA
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
9991 HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL
100.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16 846
9991 0703
SUBSIDIO A HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001)
 
 
 
 
 
 
100.000.000
16 846
9991 0703 0001
 
SUBSIDIO A HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL (MP Nº 2.212, DE 2001) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
100.000.000
 
 
 
 
F
3
1
90
0
144
100.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
100.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
100.000.000
 
 
 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
 
 
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
159.300.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
159.300.000
99 999
0999 0998 0105
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
 
 
 
 
 
 
159.300.000
 
 
 
 
F
9
0
99
0
100
159.300.000
 
 
TOTAL - FISCAL
159.300.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
159.300.000