11.019, De 21.12.2004

Descarga no documento

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.019, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo
desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de excesso de arrecadação de recursos
ordinários.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 21 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 -
Edição extra

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0154 DIREITOS HUMANOS,
DIREITOS DE TODOS
20.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 846
0154 0739
INDENIZACAO A
ANISTIADOS POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002)

20.000.000
04 846
0154 0739 0001

INDENIZACAO A ANISTIADOS
POLITICOS (LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002) - NACIONAL

20.000.000

S
3
2
90
0
100
20.000.000

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
20.000.000

TOTAL - GERAL
20.000.000