11.022, De 21.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.022, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior
Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da
República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no
valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei nº 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor do Senado Federal, do Superior
Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da
República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no
valor global de R$ 86.910.146,00 (oitenta e seis milhões,
novecentos e dez mil, cento e quarenta e seis reais), para atender
às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1º decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003,
no valor de R$ 13.357.740,00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta
e sete mil, setecentos e quarenta reais);
II - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 73.247.740,00 (setenta e
três milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta
reais); e
III - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 304.666,00 (trezentos e
quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais), conforme indicado
no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 -
Edição extra
ORGAO : 02000 - SENADO
FEDERAL
UNIDADE : 02904 - FUNDO DA
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0551 ATUACAO
LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL
13.357.740
ATIVIDADES
01 122
0551 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
13.357.740
01 122
0551 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
13.357.740
F
4
2
90
0
350
13.357.740
TOTAL - FISCAL
13.357.740
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.357.740
ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA
UNIDADE : 11101 - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0568 PRESTACAO
JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
4.890.000
ATIVIDADES
02 301
0568 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2.030.000
02 301
0568 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
2.030.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 1045
S
3
2
90
0
100
2.000.000
S
4
2
90
0
100
30.000
02 365
0568 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
450.000
02 365
0568 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
450.000
F
3
2
90
0
100
450.000
02 331
0568 2011
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
100.000
02 331
0568 2011 0001
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
100.000
F
3
1
90
0
100
100.000
02 306
0568 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
2.310.000
02 306
0568 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
2.310.000
F
3
1
90
0
100
2.310.000
TOTAL - FISCAL
2.860.000
TOTAL - SEGURIDADE
2.030.000
TOTAL - GERAL
4.890.000
ORGAO : 15000 -
JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE : 15101 -
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0571
PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA
55.000.000
PROJETOS
02 122
0571 1671
CONSTRUCAO
DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA -
DF
55.000.000
02 122
0571 1671 0101
CONSTRUCAO DE
EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM BRASILIA - DF -
EM BRASILIA - DF
55.000.000
F
4
2
90
0
100
55.000.000
TOTAL -
FISCAL
55.000.000
TOTAL -
SEGURIDADE
0
TOTAL -
GERAL
55.000.000
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA
ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1224 AQUICULTURA E
PESCA DO BRASIL
304.666
ATIVIDADES
20 571
1224 6104
FOMENTO A PESQUISA EM
AQUICULTURA E PESCA
154.666
20 571
1224 6104 0001
FOMENTO A PESQUISA EM
AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL
154.666
F
3
2
90
0
100
154.666
PROJETOS
20 122
1224 7616
IMPLANTACAO DE
ENTREPOSTOS DE PESCADO
150.000
20 122
1224 7616 0001
IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS
DE PESCADO - NACIONAL
150.000
F
4
2
90
0
100
150.000
TOTAL - FISCAL
304.666
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
304.666
ORGAO : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE
CONTINGENCIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
13.357.740
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
13.357.740
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA -
FISCAL
13.357.740
F
9
0
99
0
100
13.357.740
TOTAL - FISCAL
13.357.740
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
13.357.740
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA
REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA
ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1224 AQUICULTURA E
PESCA DO BRASIL
304.666
ATIVIDADES
20 602
1224 6111
FOMENTO A IMPLANTACAO
DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES
154.666
20 602
1224 6111 0006
FOMENTO A IMPLANTACAO DE
RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES
ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ
53.767
F
4
2
90
0
100
53.767
20 602
1224 6111 0008
FOMENTO A IMPLANTACAO DE
RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES
ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA-RJ
11.977
F
4
2
90
0
100
11.977
20 602
1224 6111 0010
FOMENTO A IMPLANTACAO DE
RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES
ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE PARATI-RJ
11.978
F
4
2
90
0
100
11.978
20 602
1224 6111 0012
FOMENTO A IMPLANTACAO DE
RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES
ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS-RJ
53.767
F
4
2
90
0
100
53.767
20 602
1224 6111 0014
FOMENTO A IMPLANTACAO DE
RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES
ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ
23.177
F
4
2
90
0
100
23.177
20 602
1224 6112
FOMENTO A ATIVIDADES
PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS
150.000
20 602
1224 6112 0018
FOMENTO A ATIVIDADES
PESQUEIRAS E AQUICOLAS SOB FORMAS ASSOCIATIVAS - APOIO AO
FORNECIMENTO DE PETRECHOS DE PESCA A PESCADORES DE BAIXA RENDA -
MARAGOGI-AL
150.000
F
4
2
90
0
100
150.000
TOTAL - FISCAL
304.666
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
304.666
