11.023, De 21.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.023, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União
e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor
global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de
R$ 31.563.502,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e três
mil, quinhentos e dois reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no
valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais);
II - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais); e
III - anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 10.638.502,00 (dez milhões,
seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e dois reais), conforme
indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em
atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 -
Edição extra
ORGAO : 25000 -
MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 -
FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES
DE FISCALIZACAO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE
TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0770
ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA
20.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 212
0770 09LF
COOPERACAO
TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA
NO AMBITO DO MERCOSUL
20.000.000
04 212
0770 09LF 0001
COOPERACAO
TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA
NO AMBITO DO MERCOSUL - NACIONAL
20.000.000
F
3
2
90
0
100
20.000.000
TOTAL -
FISCAL
20.000.000
TOTAL -
SEGURIDADE
0
TOTAL -
GERAL
20.000.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS
FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
925.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 0606
DESAPROPRIACAO DE ACOES
DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970,
DE 1994)
925.000
28 846
0909 0606 0001
DESAPROPRIACAO DE ACOES DA
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970, DE
1994) - NACIONAL
925.000
F
5
2
90
0
300
925.000
TOTAL - FISCAL
925.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
925.000
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
10.638.502
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0902 0315
APOIO A REESTRUTURACAO
E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496,
DE 1997 E MP Nº 2.192, DE 2001)
10.638.502
28 846
0902 0315 0022
APOIO A REESTRUTURACAO E
AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 9.496,
DE 1997 E MP Nº 2.192, DE 2001) - NO ESTADO DO PIAUI
10.638.502
F
5
0
90
0
144
10.638.502
TOTAL - FISCAL
10.638.502
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.638.502
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0902 OPERACOES
ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO
10.638.502
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0902 0343
PROGRAMA DE INCENTIVO A
REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA
- PROES (MP Nº 2.192, DE 2001)
10.638.502
28 846
0902 0343 0001
PROGRAMA DE INCENTIVO A
REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE BANCARIA
- PROES (MP Nº 2.192, DE 2001) - NACIONAL
10.638.502
F
5
0
90
0
144
10.638.502
TOTAL - FISCAL
10.638.502
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.638.502
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO III
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0412 DESENVOLVIMENTO
DO COMERCIO EXTERIOR
925.000
OPERACOES ESPECIAIS
23 846
0412 0267
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº
10.184, DE 2001)
925.000
23 846
0412 0267 0001
FINANCIAMENTO E
EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº
10.184, DE 2001) - NACIONAL
925.000
F
3
1
90
0
144
925.000
TOTAL - FISCAL
925.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
925.000
