11.025, De 21.12.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.025, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.543.013.461,00 (um bilhão, quinhentos e
quarenta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e um
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
        I - superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2003 no valor de R$ 563.396.395,00 (quinhentos e sessenta e três
milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e
cinco reais);
        II - excesso de arrecadação
das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e
Relativa à Despedida de Empregados sem Justa Causa no valor de R$
409.000.000,00 (quatrocentos e nove milhões de reais); e
        III - anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$ 570.617.066,00 (quinhentos e
setenta milhões, seiscentos e dezessete mil, sessenta e seis
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 -
Edição extra

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
409.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846
0909 0643
COMPLEMENTO DA
ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)

409.000.000
28 846
0909 0643 0001

COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO
MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO -
FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL

409.000.000

S
3
1
90
0
100
81.800.000

S
3
1
90
0
184
327.200.000

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
409.000.000

TOTAL - GERAL
409.000.000

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO
AO TRABALHADOR

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0099 INTEGRACAO DAS
POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
522.832.852

OPERACOES ESPECIAIS

11 845
0099 0581
PAGAMENTO DO BENEFICIO
ABONO SALARIAL

360.330.100
11 845
0099 0581 0001

PAGAMENTO DO BENEFICIO
ABONO SALARIAL - NACIONAL

360.330.100

S
3
1
90
0
140
7.293.458

S
3
1
90
0
180
353.036.642

11 845
0099 0583
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO

162.502.752
11 845
0099 0583 0001

PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL

162.502.752

S
3
1
90
0
140
162.502.752

0104 RECURSOS
PESQUEIROS SUSTENTAVEIS
47.784.214

OPERACOES ESPECIAIS

11 845
0104 0585
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL

47.784.214
11 845
0104 0585 0001

PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL

47.784.214

PESCADOR BENEFICIADO
(UNIDADE) 77911
S
3
1
90
0
140
47.784.214

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
570.617.066

TOTAL - GERAL
570.617.066

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

1282 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA IDOSA
563.396.395

OPERACOES ESPECIAIS

08 845
1282 0573
PAGAMENTO DE BENEFICIO
DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS

563.396.395
08 845
1282 0573 0001

PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL

563.396.395

PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 82583
S
3
1
90
0
351
563.396.395

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
563.396.395

TOTAL - GERAL
563.396.395

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO
AO TRABALHADOR

ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00

E
G
R
M
I
F

FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R

F
D

D

E

0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
570.617.066

OPERACOES ESPECIAIS

99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA

570.617.066
99 999
0999 0998 0143

RESERVA DE CONTINGENCIA -
RESERVA DE CONTINGENCIA/RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO DO
TRABALHADOR

570.617.066

S
9
0
99
0
140
217.580.424

S
9
0
99
0
180
353.036.642

TOTAL - FISCAL
0

TOTAL - SEGURIDADE
570.617.066

TOTAL - GERAL
570.617.066