11.025, De 21.12.2004

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.025, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de
2004), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.543.013.461,00 (um bilhão, quinhentos e
quarenta e três milhões, treze mil, quatrocentos e sessenta e um
reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta
Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de:
        I - superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de
2003 no valor de R$ 563.396.395,00 (quinhentos e sessenta e três
milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e
cinco reais);
        II - excesso de arrecadação
das Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e
Relativa à Despedida de Empregados sem Justa Causa no valor de R$
409.000.000,00 (quatrocentos e nove milhões de reais); e
        III - anulação parcial de
dotação orçamentária no valor de R$ 570.617.066,00 (quinhentos e
setenta milhões, seiscentos e dezessete mil, sessenta e seis
reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
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V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
409.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 0643
COMPLEMENTO DA
ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)
 
 
 
 
 
 
409.000.000
28 846
0909 0643 0001
 
COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO
MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO -
FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
409.000.000
 
 
 
 
S
3
1
90
0
100
81.800.000
 
 
 
 
S
3
1
90
0
184
327.200.000
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
409.000.000
 
 
 
TOTAL - GERAL
409.000.000
 
 
 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO
AO TRABALHADOR
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
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T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0099 INTEGRACAO DAS
POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
522.832.852
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11 845
0099 0581
PAGAMENTO DO BENEFICIO
ABONO SALARIAL
 
 
 
 
 
 
360.330.100
11 845
0099 0581 0001
 
PAGAMENTO DO BENEFICIO
ABONO SALARIAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
360.330.100
 
 
 
 
S
3
1
90
0
140
7.293.458
 
 
 
 
S
3
1
90
0
180
353.036.642
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11 845
0099 0583
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO
 
 
 
 
 
 
162.502.752
11 845
0099 0583 0001
 
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
162.502.752
 
 
 
 
S
3
1
90
0
140
162.502.752
 
0104 RECURSOS
PESQUEIROS SUSTENTAVEIS
47.784.214
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
11 845
0104 0585
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL
 
 
 
 
 
 
47.784.214
11 845
0104 0585 0001
 
PAGAMENTO DO
SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
47.784.214
 
 
 
PESCADOR BENEFICIADO
(UNIDADE) 77911
S
3
1
90
0
140
47.784.214
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
570.617.066
 
 
 
TOTAL - GERAL
570.617.066
 
 
 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1282 PROTECAO SOCIAL A
PESSOA IDOSA
563.396.395
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
08 845
1282 0573
PAGAMENTO DE BENEFICIO
DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS
 
 
 
 
 
 
563.396.395
08 845
1282 0573 0001
 
PAGAMENTO DE BENEFICIO DE
PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
563.396.395
 
 
 
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 82583
S
3
1
90
0
351
563.396.395
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
563.396.395
 
 
 
TOTAL - GERAL
563.396.395
 
 
 
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO
TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO
AO TRABALHADOR
 
 
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0999 RESERVA DE
CONTINGENCIA
570.617.066
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
99 999
0999 0998
RESERVA DE
CONTINGENCIA
 
 
 
 
 
 
570.617.066
99 999
0999 0998 0143
 
RESERVA DE CONTINGENCIA -
RESERVA DE CONTINGENCIA/RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO DO
TRABALHADOR
 
 
 
 
 
 
570.617.066
 
 
 
 
S
9
0
99
0
140
217.580.424
 
 
 
 
S
9
0
99
0
180
353.036.642
 
 
TOTAL - FISCAL
0
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
570.617.066
 
 
 
TOTAL - GERAL
570.617.066