11.026, De 21.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.026, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de
R$ 3.561.600,00 para reforço de dotação consignada na Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
3.561.600,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil e
seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art.
1º decorrem de operação de crédito externa.
        Art. 3o
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo II desta Lei,
em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
        Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
 
 
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
3.561.600
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 5319
IMPLANTACAO DO TRECHO
SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE
 
 
 
 
 
 
3.561.600
15 453
1295 5319 0023
 
IMPLANTACAO DO TRECHO SUL
DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - NO ESTADO DO
CEARA
 
 
 
 
 
 
3.561.600
 
 
 
 
F
4
2
90
0
148
3.561.600
 
 
TOTAL - FISCAL
3.561.600
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.561.600
 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
 
 
ANEXO II
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
3.561.600
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 5319
IMPLANTACAO DO TRECHO
SUL DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE
 
 
 
 
 
 
3.561.600
15 453
1295 5319 0023
 
IMPLANTACAO DO TRECHO SUL
DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - NO ESTADO DO
CEARA
 
 
 
 
 
 
3.561.600
 
 
 
 
F
4
2
90
0
111
61.600
 
 
 
 
F
4
2
90
1
111
3.500.000
 
 
TOTAL - FISCAL
3.561.600
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
3.561.600