11.028, De 21.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.028, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$
6.290.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$
6.290.000,00 (seis milhões, duzentos e noventa mil reais), para
atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
        I - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 4.390.000,00 (quatro
milhões, trezentos e noventa mil reais); e
        II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e
novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
 
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
9989 MOBILIDADE
URBANA
1.900.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
9989 09AX
APOIO A ELABORACAO DO
PROJETO DA REDE ESTRUTURAL METRO-FERROVIARIA INTEGRADA DE PORTO
ALEGRE - RS
 
 
 
 
 
 
1.900.000
15 453
9989 09AX 0043
 
APOIO A ELABORACAO DO
PROJETO DA REDE ESTRUTURAL METRO-FERROVIARIA INTEGRADA DE PORTO
ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 
 
 
 
1.900.000
 
 
 
PROJETO ELABORADO (% DE
EXECUCAO FISICA) 1
F
3
2
90
0
100
200.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
111
1.700.000
 
 
TOTAL - FISCAL
1.900.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.900.000
 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA
BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
 
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1295 DESCENTRALIZACAO
DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE
PASSAGEIROS
4.390.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 11IO
RECUPERACAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN
 
 
 
 
 
 
1.340.000
15 453
1295 11IO 0024
 
RECUPERACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE NATAL - RN - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
 
 
 
 
 
 
1.340.000
 
 
 
SISTEMA DE TREM URBANO
RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4
F
4
2
90
0
100
1.340.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 11JD
RECUPERACAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL
 
 
 
 
 
 
1.680.000
15 453
1295 11JD 0027
 
RECUPERACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE MACEIO - AL - NO ESTADO DE ALAGOAS
 
 
 
 
 
 
1.680.000
 
 
 
SISTEMA DE TREM URBANO
RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 6
F
4
2
90
0
100
1.680.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 453
1295 11J9
RECUPERACAO DO SISTEMA
DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB
 
 
 
 
 
 
1.370.000
15 453
1295 11J9 0025
 
RECUPERACAO DO SISTEMA DE
TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB - NO ESTADO DA PARAIBA
 
 
 
 
 
 
1.370.000
 
 
 
SISTEMA DE TREM URBANO
RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4
F
4
2
90
0
100
1.370.000
 
 
TOTAL - FISCAL
4.390.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
4.390.000
 
 
 
ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS
CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS
CIDADES
 
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0222 TRILHOS
URBANOS
1.900.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
15 846
0222 0616
APOIO A EXPANSAO DO
TRECHO ASSIS BRASIL-AZENHA DA LINHA 2 DO SISTEMA DE TRENS URBANOS
DE PORTO ALEGRE - RS
 
 
 
 
 
 
1.900.000
15 846
0222 0616 0043
 
APOIO A EXPANSAO DO TRECHO
ASSIS BRASIL-AZENHA DA LINHA 2 DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO
ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
 
 
 
 
1.900.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
100
200.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
111
1.700.000
 
 
TOTAL - FISCAL
1.900.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
1.900.000