11.030, De 21.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.030, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2004.
Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil
constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o O
Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, aprovado pela
Lei nº 10.933, de 11 de
agosto de 2004, passa a incorporar as alterações constantes
desta Lei.
        Art. 2o
Fica alterado o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil, constante
do Anexo II da Lei nº
10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  21.12.2004 -
Edição extra
Download para
anexos