11.039, De 24.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.039, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário,
crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei no 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito
suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00 (cento e sete
milhões, novecentos e cinqüenta mil, trezentos e setenta e nove
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta
Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no art.
1° decorrem de:
I - excesso de arrecadação
no valor total de R$ 95.699.121,00 (noventa e cinco milhões,
seiscentos e noventa e nove mil, cento e vinte e um reais),
sendo:
a) R$ 88.068.521,00 (oitenta
e oito milhões, sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais)
de Recursos Ordinários; e
b) R$ 7.630.600,00 (sete
milhões, seiscentos e trinta mil e seiscentos reais) de Recursos
Próprios Não-Financeiros; e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.251.258,00 (doze milhões,
duzentos e cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e oito reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004 -
Edição extra
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0360 GESTAO DA
POLITICA AGROPECUARIA
6.835.403
ATIVIDADES
20 606
0360 2135
PRESTACAO DE
ASSISTENCIA TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER
6.835.403
20 606
0360 2135 0001
PRESTACAO DE ASSISTENCIA
TECNICA AOS BENEFICIARIOS DO PRODECER - NACIONAL
6.835.403
F
3
2
90
0
100
6.835.403
0681 GESTAO DA
PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS
72.399.311
OPERACOES ESPECIAIS
20 845
0681 0070
CONTRIBUICAO AO
INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERACAO PARA A AGRICULTURA -
IICA
6.592.414
20 845
0681 0070 0001
CONTRIBUICAO AO INSTITUTO
INTERAMERICANO DE COOPERACAO PARA A AGRICULTURA - IICA -
NACIONAL
6.592.414
F
3
2
80
0
100
6.592.414
20 845
0681 0073
CONTRIBUICAO AO
ESCRITÓRIO INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS EIE
531.770
20 845
0681 0073 0001
CONTRIBUICAO AO ESCRITÓRIO
INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS EIE - CONTRIBUICAO AO ESCRITÓRIO
INTERNACIONAL DE EPIZOOTIAS EIE NACIONAL
531.770
F
3
2
80
0
100
531.770
20 845
0681 0074
CONTRIBUICAO A
ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA -
FAO
65.275.127
20 845
0681 0074 0001
CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO
DAS NACOES UNIDAS PARA A ALIMENTACAO E AGRICULTURA - FAO -
NACIONAL
65.275.127
F
3
2
80
0
100
65.275.127
TOTAL - FISCAL
79.234.714
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
79.234.714
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22202 - EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
4.526.944
ATIVIDADES
20 301
0750 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2.485.000
20 301
0750 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
2.485.000
PESSOA BENEFICIADA
(UNIDADE) 1000
S
3
2
90
0
100
2.485.000
20 365
0750 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
267.000
20 365
0750 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
267.000
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS
ATENDIDA (UNIDADE) 89
F
3
2
90
0
100
267.000
20 306
0750 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
1.774.944
20 306
0750 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
1.774.944
F
3
1
90
0
100
1.774.944
TOTAL - FISCAL
2.041.944
TOTAL - SEGURIDADE
2.485.000
TOTAL - GERAL
4.526.944
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA
NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0352 ABASTECIMENTO
AGROALIMENTAR
7.630.600
ATIVIDADES
20 122
0352 2272
GESTAO E ADMINISTRACAO
DO PROGRAMA
7.630.600
20 122
0352 2272 0001
GESTAO E ADMINISTRACAO DO
PROGRAMA - NACIONAL
7.630.600
F
4
2
90
0
250
1.100.000
F
3
2
90
0
250
6.530.600
TOTAL - FISCAL
7.630.600
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.630.600
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0351 AGRICULTURA
FAMILIAR - PRONAF
12.833.807
OPERACOES ESPECIAIS
21 845
0351 0359
CONTRIBUICAO AO FUNDO
GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003)
12.833.807
21 845
0351 0359 0001
CONTRIBUICAO AO FUNDO
GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003) - NACIONAL
12.833.807
S
3
2
90
0
100
12.833.807
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
5.832
ATIVIDADES
21 365
0750 2010
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
5.832
21 365
0750 2010 0001
ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR
AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
5.832
CRIANCA DE 0 A 6 ANOS
ATENDIDA (UNIDADE) 6
F
3
2
90
0
100
5.832
TOTAL - FISCAL
5.832
TOTAL - SEGURIDADE
12.833.807
TOTAL - GERAL
12.839.639
ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE : 49201 - INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
3.718.482
ATIVIDADES
21 331
0750 2011
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
1.448.848
21 331
0750 2011 0001
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
1.448.848
F
3
1
90
0
100
1.448.848
21 306
0750 2012
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
2.269.634
21 306
0750 2012 0001
AUXILIO-ALIMENTACAO AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
2.269.634
F
3
1
90
0
100
2.269.634
TOTAL - FISCAL
3.718.482
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.718.482
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
6003 APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
4.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 606
6003 005A
APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
4.000.000
20 606
6003 005A 0218
APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO - APOIO A PROJETOS DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO - ESTADO DE
SANTA CATARINA
4.000.000
F
4
2
30
0
100
4.000.000
TOTAL - FISCAL
4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.000.000
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22202 - EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
200.000
ATIVIDADES
20 331
0750 2011
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS
200.000
20 331
0750 2011 0001
AUXILIO-TRANSPORTE AOS
SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL
200.000
F
3
1
90
0
100
200.000
1156 PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO
AGRONEGOCIO
3.900.000
ATIVIDADES
20 572
1156 4670
PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS
CADEIAS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
400.000
20 572
1156 4670 0001
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DAS CADEIAS DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL - NACIONAL
400.000
F
3
2
90
0
100
400.000
20 572
1156 4676
PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANCADA E SUAS APLICACOES NO
AGRONEGOCIO
3.500.000
20 572
1156 4676 0001
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
EM BIOLOGIA AVANCADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO -
NACIONAL
3.500.000
F
3
2
90
0
100
3.500.000
1161 PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E AGROINDUSTRIAL PARA A INSERCAO
SOCIAL
426.944
ATIVIDADES
20 572
1161 4682
PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO PARA DIFERENCIACAO E AGREGACAO DE VALOR A PRODUCAO
EXTRATIVISTA, AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DE PEQUENA
ESCALA
426.944
20 572
1161 4682 0001
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
PARA DIFERENCIACAO E AGREGACAO DE VALOR A PRODUCAO EXTRATIVISTA,
AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DE PEQUENA ESCALA - NACIONAL
426.944
F
3
2
90
0
100
426.944
TOTAL - FISCAL
4.526.944
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.526.944
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1054 GESTAO DE
RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR
PUBLICO
3.724.314
OPERACOES ESPECIAIS
04 846
1054 003X
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA
3.724.314
04 846
1054 003X 0001
REVISAO GERAL DOS
BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO:
AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA - NACIONAL
3.724.314
F
3
2
90
0
100
3.724.314
TOTAL - FISCAL
3.724.314
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.724.314