11.041, De 24.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.041, DE 24 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor
de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de
R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender às
programações constantes do Anexo desta Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 24 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  24.12.2004 -
Edição extra
 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0229 CORREDOR SÃO
FRANCISCO
1.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 783
0229 1E06
IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA
BAHIA-OESTE
 
 
 
 
 
 
1.000.000
26 783
0229 1E06 0029
 
IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA
BAHIA-OESTE  NO ESTADO DA BAHIA
 
 
 
 
 
 
1.000.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
100
1.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
34.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0237 10LN
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-080 NO ESTADO DE GOIAS
 
 
 
 
 
 
9.000.000
26 782
0237 10LN 0103
 
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-080 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO DOIS IRMAOS -
BARRO ALTO
 
 
 
 
 
 
9.000.000
 
 
 
TRECHO PAVIMENTADO (KM)
12
F
4
2
90
0
100
9.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0237 3768
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS
 
 
 
 
 
 
12.000.000
26 782
0237 3768 0103
 
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO DIVISA DF/GO -
ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO
 
 
 
 
 
 
12.000.000
 
 
 
TRECHO ADEQUADO (KM)
12
F
4
2
90
0
100
12.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
26 782
0237 7542
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL
 
 
 
 
 
 
13.000.000
26 782
0237 7542 0101
 
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-060 NO DISTRITO FEDERAL - TRECHO BRASILIA -
DIVISA DF/GO
 
 
 
 
 
 
13.000.000
 
 
 
TRECHO ADEQUADO (KM)
13
F
4
2
90
0
100
13.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
35.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
35.000.000