11.049, De 29.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.049, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$
24.793.000,00, para o fim que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$
24.793.000,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três
mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta
Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de incorporação de excesso de
arrecadação de recursos próprios não-financeiros.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 29 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de  30.12.2004
 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
 
 
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0663 SEGURANCA PUBLICA
NAS RODOVIAS FEDERAIS
24.793.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVIDADES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 181
0663 86A1
REMUNERACAO DOS
DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO
PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO
 
 
 
 
 
 
24.793.000
06 181
0663 86A1 0001
 
REMUNERACAO DOS
DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO
PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO -
NACIONAL
 
 
 
 
 
 
24.793.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
150
24.793.000
 
 
TOTAL - FISCAL
24.793.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
24.793.000