11.059, De 30.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.059, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$
915.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$
915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para atender à
programação constante do Anexo I desta Lei.
        Art. 2° Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1° decorrem de anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
        Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 30 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de  31.12.2004 - Edição extra
 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA
APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA
FEDERAL
 
 
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0662 COMBATE A
CRIMINALIDADE
915.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 181
0662 7079
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL
(PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)
 
 
 
 
 
 
915.000
06 181
0662 7079 0027
 
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) -
NO ESTADO DE ALAGOAS
 
 
 
 
 
 
373.004
 
 
 
 
F
4
2
90
0
174
373.004
06 181
0662 7079 0035
 
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE
UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) -
NO ESTADO DE SAO PAULO
 
 
 
 
 
 
541.996
 
 
 
 
F
4
2
90
0
174
541.996
 
 
TOTAL - FISCAL
915.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
915.000
 
 
 
ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA
JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA
APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA
FEDERAL
 
 
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0662 COMBATE A
CRIMINALIDADE
915.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 122
0662 5020
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO
MARANHAO
 
 
 
 
 
 
541.000
06 122
0662 5020 0101
 
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO
MARANHAO - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA
 
 
 
 
 
 
541.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
174
541.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
06 122
0662 5039
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE
TOCANTINS
 
 
 
 
 
 
374.000
06 122
0662 5039 0101
 
CONSTRUCAO DO
EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE
TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO
 
 
 
 
 
 
374.000
 
 
 
 
F
4
2
90
0
174
374.000
 
 
TOTAL - FISCAL
915.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
915.000