11.063, De 30.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.063, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no
valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em
favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor
de R$ 66.600.000,00 (sessenta e seis milhões e seiscentos mil
reais), para atender às programações constantes do Anexo desta
Lei.
        Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários.
        Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 30 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de  31.12.2004 - Edição extra
 
 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS
E ENERGIA
 
 
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
52.600.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 846
0909 09LJ
COMPLEMENTACAO DE RECURSOS
PARA PAGAMETNO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA
ELETRICA (LEI Nº 10.310, DE 22/11/01)
 
 
 
 
 
 
52.600.000
28 846
0909 09LJ 0001
 
COMPLEMENTACAO DE RECURSOS
PARA PAGAMETNO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA
ELETRICA (LEI Nº 10.310, DE 22/11/01) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
52.600.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
52.600.000
 
 
TOTAL - FISCAL
52.600.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
52.600.000
 
 
 
ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E
ENERGIA
UNIDADE : 32265 - AGENCIA NACIONAL DO
PETROLEO - ANP
 
 
ANEXO
CREDITO ESPECIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
E
G
R
M
I
F
 
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
 
 
 
F
D
 
D
 
E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS:
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
14.000.000
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OPERACOES ESPECIAIS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
28 843
0909 09LI
COBERTURA DE SALDO
REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE
13 DE MAIO DE 2002)
 
 
 
 
 
 
14.000.000
28 843
0909 09LI 0001
 
COBERTURA DE SALDO
REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE
13 DE MAIO DE 2002) - NACIONAL
 
 
 
 
 
 
14.000.000
 
 
 
 
F
3
2
90
0
100
14.000.000
 
 
TOTAL - FISCAL
14.000.000
 
 
 
TOTAL - SEGURIDADE
0
 
 
 
TOTAL - GERAL
14.000.000