11.082, De 31.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.082, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
(Lei n° 10.837, de 16 de
janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00 (setenta e cinco
milhões e trezentos mil reais), para atender às programações
constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183o
da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA POLITICA
DOS TRANSPORTES
18.000.000
ATIVIDADES
26 301
0225 2004
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
18.000.000
26 301
0225 2004 0001
ASSISTENCIA MEDICA E
ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES -
NACIONAL
18.000.000
S
3
2
90
0
100
18.000.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
18.000.000
TOTAL - GERAL
18.000.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA
RODOVIÁRIA FEDERAL
4.500.000
PROJETOS
26 782
0220 2834
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS
2.000.000
26 782
0220 2834 0023
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ
1.000.000
F
4
2
90
0
100
1.000.000
26 782
0220 2834 0029
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA
1.000.000
F
4
2
90
0
100
1.000.000
26 782
0220 2841
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E
ROTINEIRA DE RODOVIAS
2.500.000
26 782
0220 2841 0015
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E
ROTINEIRA DE RODOVIAS NO ESTADO DO PARÁ
2.500.000
F
4
2
90
0
100
2.500.000
0230 CORREDOR LESTE
26.500.000
PROJETOS
26 782
0230 1304
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
9.000.000
26 782
0230 1304 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-050 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO DIVISA
GO/MG - DIVISA MG/SP
9.000.000
F
4
2
90
0
100
9.000.000
26 782
0230 1310
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS
11.500.000
26 782
0230 1310 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO APARECIDA DE
GOIANIA - ITUMBIARA
11.500.000
F
4
2
90
0
100
11.500.000
26 782
0230 7154
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
5.000.000
26 782
0230 7154 0004
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSTRUÇÃO DO
TRECHO ARAXÁ PATOS DE MINAS
5.000.000
F
4
2
90
0
100
5.000.000
26 782
0230 7516
CONSTRUÇÃO DE PONTES NA
BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.000.000
26 782
0230 7516 0004
CONSTRUÇÃO DE PONTES NA
BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO
PARANAÍBA EM COROMANDEL
1.000.000
F
4
2
90
0
100
1.000.000
0235 CORREDOR
NORDESTE
1.000.000
PROJETOS
26 782
0235 10ET
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ
1.000.000
26 782
0235 10ET 0002
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ NO ESTADO DO CEARÁ
1.000.000
F
4
2
90
0
100
1.000.000
0236 CORREDOR
OESTE-NORTE
7.300.000
PROJETOS
26 782
0236 1354
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO
6.300.000
26 782
0236 1354 0002
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO - CONSTRUCAO DO
TRECHO DIAMANTINO - SAPEZAL - COMODORO
6.300.000
F
4
2
90
0
100
6.300.000
26 782
0236 1516
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ
1.000.000
26 782
0236 1516 0004
CONSTRUCAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARÁ CONSTRUÇÃO DE TRECHO
MARABÁ ALTAMIRA ITAITUBA / ANEL VIÁRIO DE ALTAMIRA
1.000.000
F
4
2
90
0
100
1.000.000
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
12.500.000
PROJETOS
26 782
0237 106G
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ
500.000
26 782
0237 106G 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-316 NO ESTADO DO PARÁ ADEQUAÇÃO DO TRECHO
VIADUTO BELÉM ENTRONCAMENTO KM 0 SANTA MARIA DIVISA
PA/MA
500.000
F
4
2
90
0
100
500.000
26 782
0237 10DM
ADEQUACAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS
5.000.000
26 782
0237 10DM 0002
ADEQUACAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NA BR-153 NO ESTADO DE GOIAS - TRECHO ENTRONCAMENTO
GO-431 - ENTRONCAMENTO BR-060 (CONTORNO DE ANAPOLIS)
5.000.000
F
4
2
90
0
100
5.000.000
26 782
0237 7560
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS
7.000.000
26 782
0237 7560 0004
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-070 NO ESTADO DE GOIAS - ADEQUACAO DO TRECHO KM 0
- KM 16 (TRAVESSIA URBANA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS)
7.000.000
F
4
2
90
0
100
7.000.000
0663 SEGURANÇA PÚBLICA
NAS RODOVIAS FEDERAIS
500.000
PROJETOS
26 782
0663 5394
ELIMINAÇÃO DE PONTOS
CRÍTICOS
500.000
26 782
0663 5394 0038
ELIMINAÇÃO DE PONTOS
CRÍTICOS NACIONAL
500.000
F
4
2
90
0
100
500.000
6035 INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES
5.000.000
PROJETOS
26 782
6035 10DO
ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.000.000
26 782
6035 10D0 0002
ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS
FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS
3.000.000
F
4
2
90
0
100
3.000.000
26 782
6035 10EJ
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA
2.000.000
26 782
6035 10EJ 0002
IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NACIONAL
2.000.000
F
4
2
90
0
100
2.000.000
TOTAL - FISCAL
57.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
57.300.000