11.084, De 31.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.084, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor
de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$
62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil,
oitocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações
constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
I - superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003,
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e
II - excesso de arrecadação
de Recursos Ordinários, no valor de R$ 60.055.888,00 (sessenta
milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito
reais).
Art. 3o
Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao
disposto no art. 63, § 11, da
Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183o
da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de
11.1.2005.
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA
POLITICA DOS TRANSPORTES
37.037
PROJETOS
26 122
0225 10WN
ASSISTENCIA TECNICA
PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO
EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE
37.037
26 122
0225 10WN 0001
ASSISTENCIA TECNICA PARA
GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO
EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL
37.037
AGENDA IMPLANTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 36
F
3
2
90
1
100
37.037
TOTAL - FISCAL
37.037
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
37.037
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA
POLITICA DOS TRANSPORTES
20.000
PROJETOS
26 122
0225 10WN
ASSISTENCIA TECNICA
PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO
EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE
20.000
26 122
0225 10WN 0001
ASSISTENCIA TECNICA PARA
GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO
EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL
20.000
AGENDA IMPLANTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 35
F
3
2
90
1
100
20.000
TOTAL - FISCAL
20.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA
POLITICA DOS TRANSPORTES
20.000
PROJETOS
26 122
0225 10WN
ASSISTENCIA TECNICA
PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO
EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE
20.000
26 122
0225 10WN 0001
ASSISTENCIA TECNICA PARA
GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO
EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL
20.000
AGENDA IMPLANTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 13
F
3
2
90
1
100
20.000
TOTAL - FISCAL
20.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS
TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA
POLITICA DOS TRANSPORTES
10.000
PROJETOS
26 122
0225 10WN
ASSISTENCIA TECNICA
PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO
EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE
10.000
26 122
0225 10WN 0001
ASSISTENCIA TECNICA PARA
GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO
EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL
10.000
AGENDA IMPLANTADA (% DE
EXECUCAO FISICA) 25
F
3
2
90
1
100
10.000
0229 CORREDOR SÃO
FRANCISCO
1.000.000
PROJETOS
26 783
0229 10LH
CONSTRUÇÃO DE ACESSO
FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA
1.000.000
26 783
0229 10LH 4000
CONSTRUÇÃO DE ACESSO
FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA
BAHIA-OESTE
1.000.000
TRECHO CONSTRUÍDO (KM) =
1
F
4
2
90
0
100
1.000.000
0230 CORREDOR
LESTE
3.400.000
PROJETOS
26 782
0230 10MH
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
1.000.000
26 782
0230 10MH 4000
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS TRECHO MINAS NOVA
VIRGEM DA LAPA
1.000.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM)
2
F
4
2
90
0
100
1.000.000
26 782
0230 1336
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
800.000
26 782
0230 1336 4000
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS TRECHO ANTÔNIO
DIAS NOVA ERA
800.000
TRECHO ADEQUADO (KM)
1
F
4
2
90
0
100
318.851
F
4
2
90
0
311
481,149
26 782
0230 3318
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
800.000
26 782
0230 3318 4000
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS TRECHO ABADIA DOS
DOURADOS DIVISA MG/GO
800.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM)
2
F
4
2
90
0
100
800.000
26 782
0230 7154
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS
800.000
26 782
0230 7154 4000
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS TRECHO PASSOS
BOM JESUS DA PENHA
800.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM)
2
F
4
2
90
0
100
800.000
0232 CORREDOR
SUDESTE
800.000
PROJETOS
26 782
0232 7634
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
800.000
26 782
0232 7634 4000
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRECHO
DIVISA SP/MS FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA
800.000
TRECHO ADEQUADO (KM)
1
F
4
2
90
0
100
800.000
0233 CORREDOR
MERCOSUL
53.850.000
PROJETOS
26 782
0233 10MY
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ
300.000
26 782
0233 10MY 4000
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ TRECHO PORTO CAMARGO
CAMPO MOURÃO
300.000
TRECHO PAVIMENTADO (KM)
1
F
4
2
90
0
100
300.000
26 782
0233 11VC
ADEQUACAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA
10.800.000
26 782
0233 11VC 4000
ADEQUACAO DE CONTORNOS
RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE
CURITIBA (LESTE) PR
10.800.000
TRECHO ADEQUADO (KM)
6
F
4
2
90
2
100
10.800.000
26 782
0233 11VQ
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA
37.400.000
26 782
0233 11VQ 4000
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIVISA
PR/SC PALHOÇA
37.400.000
TRECHO ADEQUADO (KM)
2
F
4
2
90
2
100
37.400.000
26 782
0233 3730
ADEQUAÇÃO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA
5.350.000
26 782
0233 3730 0101
ADEQUACAO DE TRECHOS
RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - TRECHO DIVISA SP/PR -
KM 42,7
5.350.000
TRECHO ADEQUADO (KM)
3
F
4
2
90
2
100
5.350.000
0237 CORREDOR
ARAGUAIA-TOCANTINS
450.000
PROJETOS
26 782
0237 10KY
CONSTRUÇÃO DE PONTES NA
BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS
50.000
26 782
0237 10KY 4000
CONSTRUÇÃO DE PONTES NA
BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA (LUIS
ALVES)
50.000
TRECHO CONSTRUIDO (KM)
1
F
4
2
90
0
311
50.000
26 782
0237 7443
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ
400.000
26 782
0237 7443 4000
CONSTRUÇÃO DE TRECHOS
RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E
PROJETOS EXECUTIVOS
400.000
PROJETO ELABORADO (UN)
1
F
3
2
90
0
100
400.000
0464 NACIONAL DE
ATIVIDADES ESPACIAIS PNAE
1.468.851
PROJETOS
26 784
0464 7299
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL
PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA
1.468.851
26 784
0464 7299 4000
CONSTRUÇÃO DE TERMINAL
PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA NO ESTADO DO MARANHÃO
1.468.851
OBRA EXECUADA (% DE
EXECUÇÃO FÍSICA) 1
F
4
2
90
0
311
1.468.851
0663 SEGURANÇA PÚBLICA
NAS RODOVIAS FEDERAIS
1.000.000
PROJETOS
26 782
0663 5394
ELIMINAÇÃO DE PONTOS
CRÍTICOS
1.000.000
26 782
0663 5394 4000
ELIMINAÇÃO DE PONTOS
CRÍTICOS BR-494/MG ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIA URBANA EM DIVINÓPOLIS
ENTR. MG-050(A) ENTR. MG-050(B)
1.000.000
PONTO CRÍTICO ELIMINADO
(UN) 1
F
4
2
90
0
100
1.000.000
TOTAL FISCAL
61.978.851
TOTAL SEGURIDADE
0
TOTAL GERAL
61.978.851
ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA
CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS
EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
1113 NACIONAL DE
ATIVIDADES NUCLEARES
2.000.000
ATIVIDADES
19 662
1113 4930
FABRICACAO DE
EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA
TECNOLOGIA
2.000.000
19 662
1113 4930 0001
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS
PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA -
NACIONAL
2.000.000
F
3
2
90
0
250
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000