11.085, De 31.12.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
LEI No 11.085, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2004.
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no
valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de
R$ 171.274.130,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e setenta
e quatro mil, cento e trinta reais), para atender à programação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os
recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
1o decorrem de:
I - excesso de arrecadação,
no valor de R$ 166.358.860,00 (cento e sessenta e seis milhões,
trezentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais),
sendo:
a) R$ 163.858.860,00 (cento
e sessenta e três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil,
oitocentos e sessenta reais) de Recursos Ordinários; e
b) R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais) de Doações de Entidades
Internacionais; e
II - anulação parcial de
dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.915.270,00 (quatro
milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e setenta reais),
conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183o
da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de
11.1.2005
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0412 DESENVOLVIMENTO
DO COMERCIO EXTERIOR
5.000.000
PROJETOS
23 692
0412 10WQ
IMPLEMENTACAO DE
CENTROS DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR
5.000.000
23 692
0412 10WQ 0001
IMPLEMENTACAO DE CENTROS
DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA NO EXTERIOR - NACIONAL
5.000.000
CENTRO IMPLEMENTADO
(UNIDADE) 5
F
3
2
90
0
100
5.000.000
0812 COMPETITIVIDADE
DAS CADEIAS PRODUTIVAS
32.500.000
PROJETOS
22 661
0812 11KG
REDE DE CENTROS
TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE
2.500.000
22 661
0812 11KG 0001
REDE DE CENTROS
TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE -
NACIONAL
2.500.000
F
4
2
90
0
195
1.400.000
F
3
2
90
0
195
1.100.000
23 691
0812 6672
FORTALECIMENTO DA
IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL
30.000.000
23 691
0812 6672 0001
FORTALECIMENTO DA IMAGEM
DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL - NACIONAL
30.000.000
CAMPANHA REALIZADA
(UNIDADE) 5
F
3
2
90
0
100
30.000.000
1015 ARRANJOS
PRODUTIVOS LOCAIS
47.700.000
ATIVIDADES
23 691
1015 6558
PROCESSOS DE QUALIDADE
EM EMPRESAS DE SOFTWARE
3.000.000
23 691
1015 6558 0001
PROCESSOS DE QUALIDADE EM
EMPRESAS DE SOFTWARE - NACIONAL
3.000.000
EMPRESA QUALIFICADA
(UNIDADE) 100
F
3
2
90
0
100
3.000.000
23 691
1015 6562
CAPACITACAO DE EMPRESAS
DE PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES
8.000.000
23 691
1015 6562 0001
CAPACITACAO DE EMPRESAS DE
PRODUTOS E SERVICOS DE SOFTWARE EM SEGMENTOS EMERGENTES -
NACIONAL
8.000.000
EMPRESA BENEFICIADA
(UNIDADE) 10
F
3
2
90
0
100
8.000.000
22 661
1015 6659
EXTENSAO INDUSTRIAL
EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO
PORTE
16.700.000
22 661
1015 6659 0001
EXTENSAO INDUSTRIAL
EXPORTADORA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE -
NACIONAL
16.700.000
EMPRESA ATENDIDA (UNIDADE)
25000
F
3
2
90
0
100
16.700.000
23 691
1015 6670
PROMOCAO COMERCIAL DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE
20.000.000
23 691
1015 6670 0001
PROMOCAO COMERCIAL DE
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL
20.000.000
CONSORCIO DE EMPRESAS
APOIADO (UNIDADE) 10
F
3
2
90
0
100
20.000.000
TOTAL FISCAL
85.200.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL GERAL
85.200.000
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28202 - INSTITUTO
NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL -
INMETRO
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0390 METROLOGIA E
QUALIDADE INDUSTRIAL
20.000.000
PROJETOS
22 665
0390 11DG
AMPLIACAO DE
INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA
15.000.000
22 665
0390 11DG 0001
AMPLIACAO DE
INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA -
NACIONAL
15.000.000
F
3
2
90
0
100
1.000.000
F
4
2
90
0
100
14.000.000
ATIVIDADES
22 665
0390 6645
PROMOCAO DE
CERTIFICACAO E UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE
5.000.000
22 665
0390 6645 0001
PROMOCAO DE CERTIFICACAO E
UTILIZACAO DE LABORATORIOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL
5.000.000
F
3
2
90
0
100
5.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
5.774.130
ATIVIDADES
04 122
0750 8567
AUXILIOS PECUNIARIOS AO
PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002,
ART.65)
5.774.130
04 122
0750 8567 0011
AUXILIOS PECUNIARIOS AO
PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002,
ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA
131.130
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE) 73
F
3
2
90
0
100
131.130
04 122
0750 8567 0014
AUXILIOS PECUNIARIOS AO
PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002,
ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA
3.394.000
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE) 933
F
3
2
90
0
100
3.394.000
04 122
0750 8567 0016
AUXILIOS PECUNIARIOS AO
PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002,
ART.65) - NO ESTADO DO AMAPA
2.249.000
SERVIDOR BENEFICIADO
(UNIDADE) 1198
F
3
2
90
0
100
2.249.000
TOTAL - FISCAL
5.774.130
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.774.130
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS
DE CREDITO
UNIDADE : 74903 - RECURSOS SOB
SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO
DESENV., IND. E COM. EXTERIOR
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES
ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
60.300.000
OPERACOES ESPECIAIS
04 123
0909 0471
PAGAMENTO DE
DIVIDENDOS
60.300.000
04 123
0909 0471 0001
PAGAMENTO DE DIVIDENDOS -
NACIONAL
60.300.000
F
3
2
90
0
100
60.300.000
TOTAL - FISCAL
60.300.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
60.300.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA
FAZENDA
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO
ADMINISTRATIVO
4.400.000
ATIVIDADES
04 122
0750 2000
ADMINISTRACAO DA
UNIDADE
4.400.000
04 122
0750 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE -
NACIONAL
4.400.000
F
4
2
90
0
100
1.100.000
F
3
2
90
0
100
3.300.000
TOTAL - FISCAL
4.400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.400.000
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA
FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO
BRASIL
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
(CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,
00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0776 DESENVOLVIMENTO
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
515.270
ATIVIDADES
04 125
0776 2832
SUPERVISAO DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL
140.000
04 125
0776 2832 0001
SUPERVISAO DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL
140.000
F
3
2
90
0
100
140.000
PROJETOS
04 122
0776 7686
CONSTRUCAO DE NOVO
EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ
375.270
04 122
0776 7686 0033
CONSTRUCAO DE NOVO
EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
375.270
F
4
2
90
0
100
375.270
TOTAL - FISCAL
515.270
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
515.270
