Justia Brasil Nacionales Leis Altera Dispositivos Da Medida Provisória No 2.229-43, De 6 De Setembro De 2001, Que Dispõe Sobre A Criação, Reestruturação E Organização De Carreiras, Cargos E Funções Comissionadas Técnicas No Âmbito Da Administração Pública Federal Direta, Autárquica E Fundacional; Da Lei No 8.691, De 28 De Julho De 1993, Que Dispõe Sobre O Plano De Carreiras Para A Área De Ciência E Tecnologia Da Administração Federal Direta, Das Autarquias E Das Fundações Federais; Da Lei No 8.112, De 11 De Dezembro De 1990, Que Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais; Da Lei No 9.650, De 27 De Maio De 1998, Que Dispõe Sobre O Plano De Carreira Dos Servidores Do Banco Central Do Brasil; Da Lei No 10.768, De 19 De Novembro De 2003, Que Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal Da Agência Nacional De Águas Ana; E Da Lei No 10.871, De 20 De Maio De 2004, Que Dispõe Sobre A Criação De Carreiras E Organização De Cargos Efetivos Das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras; E Dá Outras Providências. Mensagem De Veto

11.094, De 13.1.2005

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